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09.02.2019 | 10h44
Procurador da AL diz que STF não cita exigência de nível superior
Grhegory Paiva Maia diz que rito está sendo elaborado para evitar ao máximo a judicialização
Alair Ribeiro/MidiaJur
O procurador-geral da AL, Grhegory Paiva
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Maia, afirmou nesta sexta-feira (8) que ter curso superior não é um requisito exigido dos postulantes à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Segundo ele, esse é um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) disposto em diversas jurisprudências - a mais antiga, de 1997.

Ele afirma que, conforme o STF, a exigência feita na Constituição Federal - de que o postulante deve “ter notório conhecimento jurídico, econômico, financeiro ou de administração pública” - não faz referência à escolaridade.

Conforme Grhegory Paiva, a Procuradoria da Assembleia expôs, em parecer enviado ao presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM), o alerta de que se ocorresse tal exigência no rito de escolha, poderia haver questionamento por parte dos postulantes.

Deve-se analisar o que será apresentado para fins de enquadramento ou não no requisito objetivo de: notório conhecimento jurídico, financeiro, contábil ou de administração pública

“Todos os apontamentos que fizemos foram pautados em decisões do Supremo para evitar esse questionamento. Deve-se analisar o que será apresentado para fins de enquadramento ou não no requisito objetivo de: notório conhecimento jurídico, financeiro, contábil ou de administração pública”, disse o procurador ao MidiaNews.

Paiva explica que, quando a Constituição cobra conhecimento em áreas específicas “ou na administração pública”, ela não inclui a comprovação de ensino superior.

“Ele [o candidato] tem que provar que já foi gestor, há quanto tempo esta na vida pública. Hoje, falamos em deputado, porque há sim costume do parlamento prestigiar os seus próprios pares. Mas, se no futuro for indicada uma pessoa de extrema capacidade e competência no trato com a questão pública, mas que não tiver escolaridade, essa análise deve ser feita de modo pontual”, afirmou.

Sem judicializção

De acordo com o procurador-geral, um ato de regulamentação está sendo elaborado para dar mais transparência ao rito de escolha do novo conselheiro.

“Nós estamos montando vários pontos e tópicos e estamos auxiliando o presidente a montar o rito, que vai tentar ser mais transparente, democrático da história do Parlamento”.

“A cada ponto que está sendo lançado, nós estamos colocando a correspondente jurisprudência e decisão que ampara aquilo. Até a parte do rito tem base constitucional”, afirmou.

O documento, segundo Paiva, está sendo montado de forma a se evitar a judicialização do processo de escolha.

A cadeira estava sub judice desde 2014 e foi "destravada" pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 31 de janeiro.

“Hoje, tudo pode ser judicializado, mas nós estamos evitando ao máximo os pontos de judicialização”, disse.

A expectativa é de que o ato seja publicado já na segunda-feira (13), antes da primeira sessão plenária da nova legislatura.


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