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08.02.2019 | 15h38
Juíza anula estabilidade de irmão de Júlio e Jaime na Assembleia
O médico João Campos trabalha na Assembleia Legislativa desde 1988; salário é de R$ 26,5 mil
Marcus Mesquita
A juíza Célia Regina Vidotti
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara da Ação Civil Pública e Ação Popular, declarou nulos os atos administrativos que reconheceram a estabilidade do médico João Francisco de Campos, lotado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O servidor é irmão do senador Jaime Campos e do ex-governador Júlio Campos, ambos do DEM. A decisão não é definitiva e cabe recurso.

A decisão é de terça-feira (5). Com a determinação, o médico perde os benefícios da estabilidade, que possui desde 1995. 

Conforme o portal transparência da AL, o médico está lotado no cargo de técnico legislativo e recebe remuneração bruta, entre salário e vantagens pessoais, de R$ 26,5 mil mensais.

“Julgo procedentes os pedidos iniciais para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do Ato Administrativo editado pela Assembleia Legislativa, que concedeu ao requerido João Francisco de Campos a indevida estabilidade excepcional no serviço público, anulando-se por arrastamento todos os atos administrativos posteriores”, decretou a juíza.

A magistrada acatou uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) movida contra a estabilidade de João Campos. Na ação do MPE consta que ele teria se tornado servidor comissionado na Casa, sem aprovação em concurso público, em 1988.

No entanto, a Casa de Leis considerou a prestação de serviço em outros órgãos, que não a Casa, para conceder a averbação de tempo de serviço.

De acordo com a legislação, para ter direito ao benefício deve-se trabalhar por cinco anos ininterruptos, antes da Constituição Federal de 1988, no mesmo órgão em que se pleiteia o cargo. 

“Destaca a má-fé dos agentes públicos e do próprio requerido João no processo administrativo de concessão de estabilidade, pois simularam uma aparência de regularidade formal a ensejar o cumprimento dos requisitos constitucionais necessários à estabilidade excepcional”, diz ação do MPE.

Alegações

Em sua defesa, o médico argumentou que não agiu de má-fé e que entrou para o serviço público em 1978, trabalhando até os dias atuais. O MPE, no entanto, impugnou as contestações.

“Em relação à contestação do requerido João Francisco, rechaçou as preliminares, afirmando que a narração da inicial é clara e precisa sobre as irregularidades constantes no processo de concessão de estabilidade, estando presente o interesse de agir do Ministério Público”.

Decisão

Conforme a magistrada, o médico não poderia ser agraciado com a estabilidade, uma vez que, em 1988, não contava com mais de cinco anos na Assembleia Legislativa.

João Campos diz que trabalhou na Cemat (Centrais Elétricas Matogrossenses) por sete anos, de 1980 a 1987. Na Fundação de Saúde de Mato Grosso (Fusmat) em 1987, e na Prefeitura de Várzea Grande entre os anos de 1987 a 1988.

“Assim, o período trabalhado em empresa privada (12/02/1980 a 09/05/1987) não pode ser considerado para a estabilidade extraordinária, pois não se trata de servidor público, mas de empresa concessionária”, escreveu a magistrada.

No entendimento da magistrada, “houve, de fato, a indevida e ilegal declaração de estabilidade ao requerido João Francisco de Campos”.

A magistrada alega que, além de se beneficiar como servidor público, o médico ainda teve as benesses concedidas a carreira efetiva, como é o caso das progressões.

Nos autos do processo consta que em 2003 o médico foi elevado para o cardo de técnico legislativo.

“Não obstante a permanência no serviço público de maneira ilegal e sem concurso, o requerido obteve enquadramentos e progressões, aproveitando todas as benesses inerentes ao plano de carreira de cargo efetivo, alcançando o cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior” .


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