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08.11.2018 | 16h59
Deputado lembra absolvição de 2 réus e pede prescrição
Fabris quer anular pena para ser declarado ficha limpa e ser diplomado em Mato Grosso
DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX

O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) interpôs um recurso (embargos de declaração) no último dia 25 de outubro questionando o acórdão (decisão colegiada) dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que manteve uma condenação de 6 anos e 8 meses por desvios de recursos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).

A sentença tornou o político inelegível, impedindo-o de ser diplomado nas eleições de 2018.

Em consulta aos embargos de declaração no site do TJ-MT, o setor administrativo do Tribunal Pleno informou que o recurso está concluso para o voto do desembargador  Zuquim Nogueira, relator do caso, desde a última terça-feira (6). Caso o os magistrados do Pleno aceitem os argumentos, o primeiro acórdão, que manteve a condenação, será suspenso.

O Folhamax obteve com exclusividade o recurso interposto pela defesa de Gilmar Fabris. De modo geral, os advogados repetem os mesmo argumentos utilizados no recurso anterior (cuja análise dos magistrados mantiveram a condenação do deputado federal de 6 anos e 8 meses), alegando a prescrição da punição em relação aos crimes imputados ao parlamentar – condenado por peculato em relação a emissão de 123 cheques a empresas fantasmas, que totalizaram R$ 1,5 milhão, no ano de 1996.

O direito, como sistema, é unitário. Inexiste contradição lógica. A ilicitude ou licitude é uma. A prejudicial de mérito/prescrição, por igual, é una

O parlamentar também cita que outros réus da ação – Guilherme da Costa Garcia e Agenor Jácomo Clivatti -, tiveram a prescrição reconhecida pela Justiça e que a mesma medida também deveria beneficiá-lo. 

“O direito, como sistema, é unitário. Inexiste contradição lógica. A ilicitude ou licitude é uma. A prejudicial de mérito/prescrição, por igual, é una. O que ilícito ou lícito, o que esta prescrito  ou não esta prescrito, em um ou mais processos, sobre os mesmos fatos, sobre os mesmos crimes e sobre os mesmos agentes, não pode merecer e receber entendimentos e julgamentos distintos”, diz trecho dos embargos de declaração.

A defesa de Gilmar Fabris argumenta ainda que os desembargadores, ao negarem o primeiro recurso no dia 10 de outubro de 2018, levaram em conta a prescrição prevista na legislação em casos que transitaram em julgado – ou seja, a fase processual que não admite mais recursos. Os advogados, no entanto, rechaçam a tese.

“Ora, o código penal prevê 2 formas de prescrição: a prescrição  da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, como os prazos da primeira, antes de transitada em julgado a decisão penal condenatória, e da segunda, após o trânsito em julgado. Não se tem, portanto, como se exigir, no atual estágio do processo, a ocorrência do trânsito em julgado de um acórdão que ainda não se aperfeiçoou, pois, ao se aperfeiçoar, será possível, inclusive, admitir ou decretar a prescrição”, defendem os advogados.

Eleições

A condenação de Gilmar Fabris o impede de ser diplomado como deputado estadual nas legislatura 2019-2023 em razão de ser uma sentença proferida na segunda instância da Justiça. Ele utiliza o argumento no recurso, alegando que a “soberania popular do voto” deve ser respeitada.

“Ad cautelam sejam suspensos os efeitos do acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração, até que definitivamente julgado este recurso integrativo, evitando-se, com isso, a restrição ao exercício do direito constitucional relacionado com sua capacidade eleitoral passiva e com a própria soberania popular do voto, pois justo e legítimo o receio de ocorrer o julgamento”, diz outro trecho dos embargos.

Alan Kardec (PDT) ocupa no momento a vaga que seria de Fabris na próxima legislatura.


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