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07.11.2018 | 17h57
Decisão do TCE eleva pressão em limite de gastos com folha
Conselheiros entendem que salários da Defensoria Pública devem ser incluídos em cálculo da LRF
Alair Ribeiro/MidiaJur
Jaqueline Jacobsen: conselheira interina do TCE-MT
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que os salários da Defensoria Pública voltem a integrar a despesa total com pessoal do Poder Executivo, para fins de cálculo do limite de gastos com folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão unânime foi proferida em sessão realizada nesta quarta-feira (06). 

Em dezembro de 2016, o TCE havia retirado os gastos da Defensoria do cálculo, o que deu fôlego à administração estadual tendo em vista o extrapolamento da LRF.  

Naquela época, o gasto de pessoal do Executivo havia alcançado 50,61%, estourando o limite de 49% estabelecido na lei.

Com a manobra, o Estado conseguiu baixar o percentual de gastos com a folha para 45,50%, mesmo não reduzindo suas despesas com pessoal.

Agora, com a nova decisão, o Poder Executivo perde ainda mais capacidade de manobra e deve evitar o aumento de despesas com pessoal.

Para não pegar o Estado de “surpresa”, o Tribunal de Contas entendeu que a mudança só passará a valer em 2020, na gestão do governador eleito Mauro Mendes (DEM).

A decisão

De acordo com a conselheira interina relatora da consulta, Jaqueline Jacobsen, o reexame da matéria foi feita a pedido do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

“Encaminhado os autos para a consultoria técnica, essa se manifestou pelo reconhecimento do reexame e no mérito pela necessidade de alteração do enunciado anterior”, disse.

Conforme a relatora, o Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento técnico e destacou que a prerrogativa da Defensoria em dispor de um limite próprio com gasto de pessoal não é imediatamente aplicável, pois é necessária a atuação do legislador ordinário, único legitimado a definir parâmetros legais de limitação de despesas em conformidade com a LRF.

“Ademais tendo em vista que a soma dos percentuais estabelecidos pelo artigo 20 da LRF totaliza 60%, observo que para concessão à Defensoria de um percentual autônomo em acréscimo aos percentuais aos Poderes e órgãos autônomos seria a alteração da LRF no sentido de diminuir o limite percentual do Poder Executivo que historicamente foi o responsável por ceder parte do seu limite à Defensoria, ou reduzir parte dos limites do percentual dos Poderes e órgãos autônomos”, afirmou.

“Porém, a LRF não foi alterada para estabelecer um limite próprio para as defensorias públicas. Assim, em consonância com o Ministério Público de Contas, entendo que a redução dos percentuais de outros Poderes mediante decisão administrativa viola os princípios independência e harmonia dos poderes”, acrescentou.

Jaqueline Jacobsen afirmou que para o Estado não seja surpreendido em sua administração, o novo entendimento deve ser planejado em 2019 por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para entrar em vigor no exercício de 2020.

O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas. 


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