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06.07.2018 | 12h42
STF tenta acordo sobre repasse de recursos de loteria à segurança
A Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questiona a mudança de destinação do recurso
Nelson Jr./SCO/STF
Supremo Tribunal Federal
DO CONSULTOR JURÍDICO

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência no dia 6 de agosto para tentar costurar um acordo sobre ação contra a Medida Provisória 841/2018, que fixou regras sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e definiu que parte da arrecadação das loterias será destinada a esse caixa.

A Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questiona a mudança de destinação do produto de arrecadação das loterias federais, antes voltados às entidades esportivas, para a constituição do FNSP.

Para a entidade, a MP apresenta “grave inconstitucionalidade”, pois descumpre os pressupostos da urgência e de relevância previstos no artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medidas provisórias.

A norma também afronta o artigo 167, inciso VI, segundo a confederação, por determinar o remanejamento de verbas sem observar a exigência constitucional da previsão de autorização legislativa, e os artigos 6º e 217, relativos ao dever do Estado de fomentar o esporte.

"A destinação das verbas para o esporte, como vinha sendo feito anteriormente à edição da MP, é uma das formas mais eficientes de se combater a violência através da prevenção", sustenta a entidade.

A CBSurf pediu a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da MP 841/2018 e para restabelecer dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), de forma a manter o direcionamento das receitas provenientes das loterias federais às entidades esportivas.

Alternativamente, pediu audiência preliminar para apreciação da cautelar. O pedido alternativo foi acolhido pelo relator, que determinou a intimação da Presidência da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União, e da CBSurf. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


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