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/ VEDAÇÃO ELEITORAL

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28.06.2018 | 14h42
MPE investiga ex-juíza por receber escolta armada de "cortesia"
Procuradora diz que "ajuda" pode ferir o artigo 33, inciso I, da resolução do TSE
Gilberto Leite/RDNews
A procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Eleitoral abriu um procedimento preparatório contra a juíza aposentada Selma Arruda (PSL), que é pré-candidata ao Senado, para investigar o fato de ela estar recebendo gratuitamente escolta armada de uma empresa de segurança privada.

O procedimento foi aberto pela procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, através da portaria nº 7, do dia 19 de junho.

Conforme a portaria, a "cortesia" pode ferir, em tese, o artigo 33, inciso I, da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.553/2017 que veda "a partido político e candidato de receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente".

"O Ministério Público Federal, por conduta da procuradora regional eleitoral signatária, com fundamento no inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 75/93 c/c o artigo 2º, 2º da Portaria PGR nº 692/2016, resolve instaurar procedimento preparatório eleitoral - PP, tendo por objeto apurar o fato noticiado", diz trecho do documento. 

Entenda o caso

Foi a própria Selma, em entrevista a imprensa, quem revelou que recebeu a escolta armada particular gratuitamente. 

Até então, ela era beneficiada pela escolta do Poder Judiciário. Porém, a segurança armada foi suspensa por decisão da Comissão de Segurança do TJ-MT, composta pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (presidente) e pelos membros: a juíza Maria Rosi Borba, os juízes Marcos Faleiros e Bruno D’Oliveira Marques e o coronel Benedito Ferreira.

Na decisão, a comissão apontou que Selma Arruda descumpriu os protocolos necessários, usando a escolta para eventos políticos e fins particulares.

Selma, por sua vez, deu declarações dando conta de que o protocolo é “ilógico” e garante segurança aos magistrados desde que eles “não saiam de casa”.

O presidente do TJ, desembargador Rui Ramos pediu uma reavaliação do caso e a comissão decidiu por manter a suspensão.

Após a decisão do TJ, o governador Pedro Taques expediu um ato determinando que a Casa Militar providencie escolta de segurança para Selma Arruda.

No último dia 18, no entanto, a magistrada teve sua escolta fornecida pelo Poder Público suspensa por decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop (500 km de Cuiabá).

A decisão atendeu a uma ação popular impetrada pelo vereador de Sinop, Geraldo Antônio dos Santos, conhecido como Tonny Lennon (MDB). 

Uma das alegações contidas na ação é a de que, ao autorizar que a Casa Militar faça a escolta de Selma, o governador “golpeou os princípios da impessoalidade e moralidade”.

Conforme o vereador, Taques está oportunizando a Selma o “privilégio” de ser escoltada às custas do dinheiro público, “em detrimento a todos os demais cidadãos mato-grossenses, que estão a mercê da violência que impera no Estado”.

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