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25.06.2018 | 17h35
Juíza anula efetividade dada a irmão de ex-deputado na Assembleia
Elivaldo José de Lima atuava como técnico legislativo; ele foi efetivado sem concurso
Reprodução
A magistrada Celia Vidotti, que anulou efetivação do irmão de ex-deputado
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, anulou o ato administrativo que concedeu a estabilidade de carreira ao servidor Elivaldo José de Lima, técnico legislativo da Assembleia Legislativa. 

O servidor é irmão do ex-deputado federal Eliene Lima (PSD) e trabalha na Assembleia desde 1997.

A decisão é do dia 19 de junho e cabe recurso. Conforme o documento, a Assembleia Legislativa deve exonerar o servidor assim que a sentença transitar em julgado (quando não há mais como recorrer).  

Caso a Assembleia não cumpra a exoneração, a magistrada aplicará uma multa de R$ 5 mil mensais.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com o órgão, o ato administrativo que concedeu a estabilidade para Elivaldo José era nulo, pois foi enquadrado em cargo de natureza efetiva, sem aprovação em concurso público. A prática fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Ato anulado

A magistrada concordou com a acusação e ressaltou que a Constituição Federal só permite a estabilidade no serviço público, excepcionalmente, para servidores que já trabalhavam na administração pública de forma ininterrupta nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição, em 1988.

A magistrada relata que a efetividade da carreira de Elivaldo na Assembleia Legislativa não é válida, já que o mesmo não prestou nenhum tipo de concurso público para ter o direito a estabilidade de carreira.  

O servidor teve estabilidade concedida no ano de 2000, e foi elevado para o cargo de técnico legislativo de Ensino Superior em 2003. No entanto, a magistrada classificou o ato como “inconstitucional e nulo de pleno direito”.

“[...] Ainda, declara nulos todos os reenquadramentos e progressões posteriores, vantagens derivadas, que beneficiaram o requerido indevidamente e ilegalmente”, diz magistrada em trecho da decisão.

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