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/ FALTA DE "RAZOABILIDADE"

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05.06.2018 | 14h21
Dois votam por anular cassação de Lucimar; julgamento é adiado
Antônio Peleja entendeu que condenação contra prefeita foi exacerbada e manteve apenas a multa
MidiaNews
O juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, que votou por atender em parte recurso de prefeita
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

Por "falta de razoabilidade", o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso (TRE-MT), votou por revogar a decisão que cassou o mandato da prefeita Lucimar Campos (DEM), de Várzea Grande, e de seu vice, José Hazama (PRTB), no ano passado.

O julgamento foi adiado na manhã desta terça-feira (05), devido ao pedido de vistas de outros três magistrados. Além do juiz, também votou contra a cassação o desembargador Pedro Sakamoto.

Cinco juízes ainda deverão votar na continuação do julgamento, previsto para a próxima semana. Pediram vistas o juiz Luís Bortolussi, a juíza Vanessa Gasques e o desembargador Márcio Vidal.

Lucimar e o vice foram cassados por sentença do juiz Carlos José Rondon Luz, da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande. O fundamento da sentença foi a interpretação de que a prefeita descumpriu o artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe a realização, no 1º semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, acima da média dos gastos no 1º semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Na ocasião, Carlos Rondon apontou que a soma dos gastos realizados pela Prefeitura de Várzea Grande nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, quando Walace era prefeito, corresponde a pouco mais de R$ 620 mil. A média deste valor, portanto, seria de R$ 206 mil. No entanto, de janeiro a julho de 2016, Lucimar Campos gastou R$ 1,2 milhão.

No recurso à Corte Eleitoral, a defesa de Lucimar - feita pelo escritório Ronimárcio Naves Advogados e pelo advogado Lenine Póvoas - alegou que a punição foi desproporcional, uma vez que os gastos feitos pela prefeita ocorreram para atender necessidades básicas da população, como campanhas de saúde e de arrecadação de IPTU, que haviam sido ignorados na gestão anterior do prefeito cassado Walace Guimarães.

Ronimárcio explicou que o valor gasto pela prefeita no primeiro semestre de 2016, apesar de ter ultrapassado a média dos anos anteriores, ainda é pouco considerando o orçamento do município.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Lucimar Campos 16-04-2018

A prefeita Lucimar Campos, que tenta reverter condenação no TRE-MT

“A Lucimar não geriu nem 2013, nem 2014, nem 2015 no primeiro semestre, e sim o Walace. Em 2013, o Walace gastou R$ 130 mil no primeiro semestre. A Câmara de Várzea Grande gastou R$ 220 mil. Em 2014, o Walace gastou R$ 50 mil em um semestre inteiro. Em 2015, o Walace gastou R$ 500 mil. Desde 2013, o orçamento de Várzea Grande é acima de R$ 800 milhões. O Walace gastou valores irrisórios, não cumpriu o princípio de publicidade, não cumpriu as políticas públicas".

O advogado mencionou que das doze decisões que o juiz usou para embasar a cassação, metade delas sequer resultou em punição.

A única exceção, conforme relatou o advogado, é da cassação do ex-prefeito de Brusque (SC), Paulo Eccel (PT). Porém, Ronimárcio afirmou que a situação de Lucimar é totalmente diferente do caso que puniu Eccel.

“A sentença da Lucimar tem um único fundamento fático, que é o fato de a Lucimar ter gasto cinco vezes mais que o Walace. Ela foi acusada de conduta vedada. O fundamento jurídico do caso de Brusque foi conduta vedada e abuso de poder político e econômico. A única prova no caso da Lucimar é o relatório do Tribunal de Contas indicando que teve gastos a maior. Já em Brusque há a comprovação de que o gasto a maior ocorreu por parte do prefeito que tinha o mandato regular e concorreu à reeleição”.

Sem razoabilidade

Em seu voto, o relator do recurso, juiz Antônio Peleja, afirmou ter ficado evidenciado a conduta vedada praticada pela prefeita no que tange à extrapolação do limite de gastos com publicidade no primeiro semestre de 2016. 

"A prática da conduta vedada restou devidamente demonstrada, em razão do relatório do TCE detalhar todas as despesas com publicidade institucional. A soma dos gastos dos anos anteriores corresponde a média de R$ 206 mil. Nesse cenário, não é preciso muito esforço para concluir que os gastos no primeiro semestre de 2016 excederam a média", disse ele.

Não me convenci da necessidade de aplicação da cassação. Salvo uma exceção, os julgados citados não guardam sintonia com o processo e demandam a aplicação da razoabilidade

Apesar de reconhecer a irregularidade, o magistrado registrou que o entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o de que a prática de conduta vedada não conduz necessariamente à cassação.

"A modificação da vontade do eleitor deve ocorrer quando há extrema gravidade. Com base na reserva legal proporcional, nem toda conduta vedada acarreta em cassação de diploma".

Antônio Peleja disse que a lei, por si só, não absorve o caso de Lucimar, que é mais complexo, pois nos anos anteriores quem ordenou as despesas era outra gestor.

"O texto legal não alcança as particularidades do caso concreto. A lei foi criada para regrar uma situação em que o gestor está no cargo e deseja alcançar a reeleição. A situação aqui é diferente, pois não foi Lucimar a gestora nos três anos anteriores, mas isso não quer dizer que há um caminho livre para irregularidades".

O magistrado verificou que, de fato, os gastos nos anos anteriores à entrada de Lucimar não foram compatíveis com o tamanho da população e o orçamento do município.

"O parâmetro era o que foi aplicado nas gestões anteriores de prefeitos cassados, o que influenciou no baixo gasto com propaganda. O valor de R$ 1,2 milhão apesar de ser superior, se mostra razoável".

Ele também comparou aos gastos feitos por Lucimar com os feitos pelo prefeito de Brusque (SC), cuja cassação embasou a sentença contra a prefeita.

"Brusque tem uma população menor que Várzea Grande, mas os gastos com propaganda foram maiores. A população é de quase 100 mil habitantes a mais".

Multa mantida

O juiz Antônio Veleja concordou com a tese da defesa, no sentido de que parte dos acórdãos usados pelo juiz de 1ª Instância para cassar Lucimar sequer haviam resultado em cassação. 

De acordo com ele, um dos acórdãos se baseou em decisão de cassação que posteriormente foi anulada pelo ministro Luiz Fux, do TSE. 

"O ministro Luiz Fux deu parcial provimento, mantendo apenas a multa. Em instância superior foi revista a decisão do TRE, não sendo razoável o juiz usar como substrato para a condenação".  

"Nos acórdãos citados, embora tenha havido o reconhecimento da conduta vedada, não houve a sanção da cassação de mandato, não sendo razoável aceitá-los para utilizar como razão da cassação. Apenas houve aplicação de multa, o que corrobora a tese defensiva".

Para o magistrado, não é proporcional aplicar a cassação no caso de Lucimar, uma vez que a conduta vedada praticada não influenciou na eleição, pois ela venceu a disputa com cerca de 80% dos votos válidos.

"Não me convenci da necessidade de aplicação da cassação. Salvo uma exceção, os julgados citados não guardam sintonia com o processo e demandam a aplicação da razoabilidade. Com essas considerações, dou parcial provimento aos recursos para afastar a cassação dos mandatos".

Em seu voto, o juiz manteve a aplicação de multa de R$ 60 mil à prefeita e ao secretário de Comunicação de Várzea Grande, Pedro Marcos Campos Lemos, e de R$ 5 mil ao vice-prefeito José Hazama. 

Leia mais sobre o assunto: 

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