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/ LUIZ HENRIQUE LIMA

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23.05.2018 | 09h26
Final feliz para a novela do FEX?
A nova lei chega com enorme atraso, pois estava prevista desde 2003
LUIZ HENRIQUE LIMA

Nesta semana, o Congresso Nacional adotou importante passo para o cumprimento da Constituição e a recomposição do equilíbrio federativo: foi aprovado em comissão especial mista o relatório apresentado pelo senador Wellington Fagundes com a minuta de Projeto de Lei Complementar que disciplina a compensação financeira devida pela União a estados e municípios em virtude da perda de receita decorrente da isenção de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, decorrente da Lei Kandir de 1996 e da Emenda Constitucional 42/2003.

A nova lei chega com enorme atraso, pois estava prevista desde 2003 no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A inércia parlamentar foi tão flagrante que o Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2016, seguindo voto do ministro Gilmar Mendes, considerou o Congresso Nacional em mora, determinando-lhe o prazo de um ano para a edição da norma.

Não se trata de reivindicação inspirada por bairrismo. Não se implora por benemerência ou simpatia. O que está em jogo é o respeito a um dos princípios basilares de nossa Carta Magna – a autonomia dos estados e municípios

Esse atraso tem provocado enormes prejuízos para os estados exportadores, especialmente Mato Grosso, que é a unidade da Federação que tem o maior superávit na balança comercial, contribuindo decisivamente para a saúde econômica nacional. Durante todo esse período, o governo estadual e os municipais não têm recebido o que a Constituição lhes assegurou como justa, embora limitada, retribuição pela desoneração tributária de sua produção destinada à exportação.

Quem tem lucrado com isso? O governo central que retém os recursos para melhorar suas contas e que ainda posa de bom moço repassando os recursos do Auxílio Financeiro para o Fomento às Exportações – FEX sempre com muito atraso no encerramento do exercício. Por exemplo, em 2014, no governo Dilma, nenhum centavo foi repassado e o FEX só chegou a MT em outubro de 2015; e em 2017 só foi pago no final de dezembro.

Aliás, esse é um compromisso que deve ser exigido de todos os candidatos à presidência da República que vierem a MT fazer campanha em 2018. Desde 2003, houve quatro eleições presidenciais e três presidentes. Todos os eleitos foram pródigos nos elogios à capacidade produtiva de nosso estado, mas nenhum priorizou a indispensável regulamentação do art. 91 do ADCT.

Como sabem os que acompanham essa página, tenho tratado insistentemente deste tema em inúmeros artigos aqui publicados ao longo dos últimos cinco anos, bem como em palestras técnicas que proferi na Assembleia Legislativa e em sindicatos e universidades. Não sei se castigo os leitores com minha insistência, mas não pretendo abandonar a causa até que se alcance uma solução satisfatória.

Não se trata de reivindicação inspirada por bairrismo. Não se implora por benemerência ou simpatia. O que está em jogo é o respeito a um dos princípios basilares de nossa Carta Magna – a autonomia dos estados e municípios – e a dois objetivos fundamentais da República que são garantir o desenvolvimento e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A nova lei teria o mérito de estabelecer critérios permanentes, justos e equilibrados para o cálculo dessa compensação e para a sua repartição entre estados e municípios.

Exatamente como ocorre com a CIDE-combustíveis ou com os Fundos de Participação dos estados e dos municípios. Além disso, deve fixar valores mais realistas, compatíveis com o montante real das perdas com a desoneração. Com tais recursos, o governo estadual e os municipais teriam meios para promover investimentos e aprimorar a execução das políticas públicas.

A notícia dessa semana foi alvissareira. O Congresso Nacional finalmente se posicionou e o projeto está andando. Ainda restam etapas importantes a vencer, como as votações em plenário e a sanção, mas um passo decisivo foi dado. Parabéns a todos os representantes de Mato Grosso: senadores, deputados federais, governador, secretários de estado e técnicos que têm demonstrado empenho para conquistar essa nova lei complementar. Será que depois de tanto tempo a novela do FEX aproxima-se de um final feliz? A luta ainda não terminou e é necessário redobrar nossa união e esforços.

LUIZ HENRIQUE LIMA é Conselheiro Substituto do TCE-MT.


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