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18.05.2018 | 10h37
STF “desce” para MT ação que acusa Bezerra de fraudar certame
Ministro do Supremo Celso de Melo entendeu que, neste processo, deputado não tem foro na Corte
Alair Ribeiro/MidiaNews
O deputado federal Carlos Bezerra: ação enviada para 1ª Instância
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência de julgar a ação penal que acusa o deputado federal Carlos Bezerra (MDB) de ter tentado desviar cerca de R$ 100 milhões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), via fraude à licitação.

A decisão é da última sexta-feira (11) e teve como base o novo entendimento da Corte quanto ao foro especial por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”.

Com a determinação, o caso será enviado para a Justiça Federal em Mato Grosso. Além de Bezerra, também são réus da ação: José Jairo Ferreira Cabral, José Roberto Borges da Rocha Leão, Sérgio Paulo Veiga Torres, Júnior César Ferreira e José Carlos Ferreira.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo se uniu para fraudar os pregões nº 039/04 e 041/04 realizados pelo INSS, com intermediação da Dataprev.

O caso ocorreu em 2004, quando Bezerra atuava como presidente do INSS e José Jairo Cabral comandava o Dataprev.

A PGR denunciou que o grupo  se juntou às empresas que participaram da licitação, entre elas a Siemens, para promover contratações ilícitas com preços superfaturados, direcionando a determinados fornecedores, por meio do fracionamento da locação de equipamentos.

Celso de Mello - STF

O ministro Celso de Mello, autor da decisão

Um dos pontos questionados foi o edital ter previsto a locação de 7 mil computadores, por dois anos, pelo valor de R$ 146 milhões, quando seria mais vantajoso comprar os equipamentos.

Apesar de a licitação ter sido ganha pela Siemens, os pagamentos para a empresa foram suspensos por conta das irregularidades.

Sem competência

Ao mandar descer a ação, o ministro Celso de Mello citou a nova jurisprudência do STF sobre o foro privilegiado.

O novo entendimento prevê que os deputados e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam.

Desta forma, segundo o ministro, o foro no STF já não cabe à Bezerra nessa investigação, pois os crimes teriam sido cometidos quando o deputado era presidente do INSS.

“Observo que o procedimento ora em análise refere-se a evento delituoso cujo alegado cometimento teria ocorrido em momento que precedeu a diplomação do congressista em causa e que, por isso mesmo, não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão com o mandato legislativo, por tratar-se de fato absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar”.

“São essas as razões que me levam a declarar cessada a competência penal originária desta Corte no caso ora em exame, apoiando-me, para tanto, no precedente a que anteriormente aludi”.


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