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16.05.2018 | 17h31
Juiz suspende projeto que permite reeleição para presidente
A decisão atendeu a um mandado de segurança do vereador Paulo Araújo
Alair Ribeiro/MidiaNews
O presidente Justino Malheiros: reeleição suspensa
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu liminar suspendendo os efeitos do projeto de resolução 001/2018, que permitia a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

A medida, deferida nesta quarta-feira (16), atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo vereador Paulo Araújo (PP).

O projeto foi aprovado em sessão realizada na terça (15), após muitas controvérsias.

A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município

No pedido, o vereador Paulo Araújo argumentou que uma eventual recondução sucessiva da Mesa Diretora - para o mesmo cargo e na mesma legislatura - não pode ser efetivada por mudança no regimento da Casa, mas sim por alteração na Lei Orgânica do Município.

O parlamentar alegou ainda que, na tramitação do projeto, o presidente da Casa, Justino Malheiros (PV) não respeitou o quórum mínimo de votação que é de 2/3 (17 votos dos vereadores).

Este foi, inclusive, o motivo do imbróglio entre os vereadores já que Justino e a própria procuradoria da Casa afirmaram que, para a mudança, bastava o aval de 13 vereadores (maioria simples).

Lei não autoriza recondução

Em sua decisão, o juiz Agamenon Alcântara afirmou que a Lei Orgânica do Município é uma espécie de “Constituição Municipal”. E lembrou que essa legislação não autoriza a recondução sucessiva da Mesa Diretora.

“A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”, afirmou o magistrado, em trecho da decisão.

Ele observou também que, ainda que a referida lei permitisse a alteração, durante a votação não foi respeitado o quórum mínimo necessário para aprovação.

“Constata-se, portanto, a relevância do pedido. De todo o exposto, defiro a liminar pretendida pelos impetrantes e determino a suspensão dos efeitos do projeto de resolução nº 001/2018, aprovado na sessão legislativa do dia 15.05.2018”, concluiu.

Leia mais sobre o assunto:

Justino dá voto decisivo e Câmara aprova reeleição para presidente


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