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20.04.2018 | 16h53
STJ acata recurso e inclui viúva de Beccari como herdeira
Ministro entendeu que cônjuge sobrevivente é herdeiro natural, ainda que em separação de bens
Reprodução/STJ
O ministro Antonio Ferreira, que atendeu recurso de Michelle Beccari (no detalhe)
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou recurso da médica Michelle Carvalho Beccari e determinou que ela seja incluída no rol de herdeiros do seu ex-marido, o empresário Luiz Carlos Beccari, que morreu em 2014, época em que eles eram casados.

A decisão é da última terça-feira (17). Luiz Beccari era dono do Grupo Cidade, composto pela TV Cidade Verde (afiliada da Band em Mato Grosso), Band FM, além de outras afiliadas da Band no interior do Estado.

Com a determinação, ficou cassada a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), de 2016, que havia incluído apenas as duas filhas menores da médica como herdeiras.

Além das filhas da médica, também são herdeiras outras duas filhas maiores de idade de Luiz Beccari, de outro casamento, que atualmente controlam o grupo empresarial.

A decisão do STJ não especifica o percentual a que a médica terá direito mas, segundo a advogada Maria da Glória, que a defende, a determinação garante que Michelle tenha direito a 25% da herança.

Somando com os 18,75% de cada uma das filhas, segundo ela, a médica passará a gerir 62,58% dos bens.

Michelle Beccari ingressou na Justiça logo após a morte do empresário para buscar o direito de constar como herdeira.

Na ação do inventário, o pedido foi negado sob o argumento de que Michele e Luiz casaram em regime de separação total de bens. Ela foi admitida no inventário apenas como representante de suas filhas pequenas.

Nos casos de casamento sob o regime de comunhão universal, parcial ou separação obrigatória, a lei ressalva o direito de herdar em concorrência, entretanto não existe tal impedimento na separação convencional

A médica então recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e defendeu que a legislação assegura a ela o direito a concorrer com as demais herdeiras de Beccari na sucessão.

A relatora do caso, desembargadora Marilsen Addario, admitiu que existem entendimentos diversos em relação ao tema.

Porém, a magistrada considerou mais adequado seguir o art.1.829, I, do Código Civil, que dispõe que o “cônjuge casado pelo regime da separação convencional de bens, via pacto antenupcial, fica excluído da sucessão do outro cônjuge em caso de concorrência com os descendentes [filhos]”.

“Portanto, tratando-se de separação convencional de bens, após a morte, deve ser respeitado aquilo que os cônjuges pactuaram em vida. Se ambos, por livre manifestação, optaram por separar completamente seu patrimônio, tal opção deve ser mantida post mortem. A prevalência da opção dos cônjuges do regime de casamento feita em vida deve ser respeitada após a morte até mesmo para a garantia da pacificação social das famílias envolvidas”, votou ela, tendo o voto confirmado pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJ-MT.

Decisão do STJ

Já no recurso ao STJ, a médica argumentou que o artigo 1.829 do Código Civil garante que a esposa, ainda que casada sob o regime de separação convencional, “é herdeira necessária do falecido, devendo concorrer com os filhos na sucessão legítima”.

Ao atender ao recurso, o ministro Antonio Ferreira explicou que a 2ª Seção do STJ já pacificou o entendimento de que o cônjuge sobrevivente, desde que tenha sido casado sob o regime de separação convencional de bens, ostenta a condição de herdeiro e concorre com os filhos do falecido.

“A exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002 [Código Civil]”.

O ministro citou três decisões dadas pelo STJ em 2015 que usaram este mesmo entendimento.

“Extrai-se do voto vencedor que, nos casos de casamento sob o regime de comunhão universal, parcial ou separação obrigatória, a lei ressalva o direito de herdar em concorrência, entretanto não existe tal impedimento na separação convencional”.

“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da recorrente como herdeira em concorrência com as descendentes”.

Veja fac-símile de trecho da decisão:

 

print decisão michelle beccari

 

 


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