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  • RITA DE CASSIA BUENO
    Vale ressaltar que a prisão não extingue o débito alimentar, não isentando o devedor de pagar os valores vencidos e vincendos

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19.04.2018 | 10h23
Lucro abusivo
Juíza condena posto a pagar R$ 94,7 mil por danos morais coletivos
DA REDAÇÃO
Célia Vidotti 2017 2

A juíza Célia Vidotti, autora da decisão

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, intimou o posto Comercial Petrópolis Ltda. a pagar R$ 94,7 mil, por danos morais coletivos, em razão de ter vendido álcool com lucro abusivo.

A decisão é da última segunda-feira (18) e o valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O posto foi condenado em 2013 em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

"Intime-se a empresa requerida, por seu patrono, via DJE, para que efetue o pagamento do valor de R$ 94.775,73, referente a condenação por danos morais coletivos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%", diz trecho da decisão.


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