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    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade

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14.02.2018 | 10h00
Após as 17h
Juíza determina que policlínicas passem a dar remédios
DA REDAÇÃO

 

Célia Vidotti 2017 2

A juíza Célia Vidotti, autora da decisão

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que as policlínicas de Cuiabá passem a fornecer remédios aos pacientes mesmo depois do expediente dos farmacêuticos das unidades.

A decisão é do dia 6 de fevereiro e atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme a ação, os pacientes que eram atendidos após às 17h não recebiam os remédios prescritos - pois os farmacêuticos já tinham ido embora - e acabavam se obrigando a comprar os medicamentos na rede privada ou aguardar até o dia seguinte.

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC para condenar o Município de Cuiabá a implementar, no prazo máximo de 60 dias, o atendimento contínuo nas farmácias das policlínicas de Cuiabá, em qualquer horário do dia ou da noite, para a população que deles necessitar e que forem atendidas nas respectivas policlínicas, mediante a devida prescrição por médico vinculado ao SUS”, decidiu a juíza.


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