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VICTOR MAIZMAN
Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
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RENATO GOMES NERY
Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
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VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
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PÉRSIO LANDIM
Mato Grosso desempenha o papel de arquiteto do agronegócio brasileiro, ajudando o país estabelecer sua economia
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10.11.2017 | 11h13 Prescreveu Ação penal contra deputado estadual é extinta; caso ocorreu em 2008
DA REDAÇÃO
Ação penal contra Nininho prescreveu e foi extinta O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação penal que apurava suposta prática de fraude licitatória e associação criminosa por parte do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o “Nininho”. O caso ocorreu em 2008, quando ele era prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá). Porém, segundo o desembargador Rondon Bassil, relator do caso, o alegado ilícito já prescreveu. O magistrado explicou que a denúncia foi recebida no dia 15 de junho de 2009 e, como a prescrição para os crimes é de oito anos, não haveria como julgar o deputado após o dia 15 de junho de 2017. “Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do mérito, e a consequência é a extinção da punibilidade”, votou Bassil, sendo acompanhado por todo o Pleno do tribunal.
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