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  • GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
    O culto à decisão da maioria, a vontade geral capitaneada pelo legislador, foi substituída pela vontade constitucional

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10.11.2017 | 11h13
Prescreveu
Ação penal contra deputado estadual é extinta; caso ocorreu em 2008
DA REDAÇÃO
Nininho 221216

Ação penal contra Nininho prescreveu e foi extinta

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação penal que apurava suposta prática de fraude licitatória e associação criminosa por parte do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o “Nininho”.

O caso ocorreu em 2008, quando ele era prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá). Porém, segundo o desembargador Rondon Bassil, relator do caso, o alegado ilícito já prescreveu.

O magistrado explicou que a denúncia foi recebida no dia 15 de junho de 2009 e, como a prescrição para os crimes é de oito anos, não haveria como julgar o deputado após o dia 15 de junho de 2017.

“Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do mérito, e a consequência é a extinção da punibilidade”, votou Bassil, sendo acompanhado por todo o Pleno do tribunal.


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