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XÊNIA ARTMANN GUERRA
“Evoluímos” para a repulsiva situação de uma advogada ser presa e algemada dentro de um fórum no exercício da profissão
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RITA DE CASSIA BUENO
É ilegal a ocorrência da cobrança de multa pela desistência dentro do prazo do direito de arrependimento
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JEAN CARVALHO
Atribuo, sob a minha ótica, a responsabilidade da dificuldade passada pelo Poder Judiciário ao próprio Judiciário
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LUIZ HENRIQUE LIMA
Até na cela de uma prisão, uma boa leitura liberta o pensamento e desacorrenta a alma
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10.11.2017 | 11h13 Prescreveu Ação penal contra deputado estadual é extinta; caso ocorreu em 2008
DA REDAÇÃO
Ação penal contra Nininho prescreveu e foi extinta O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação penal que apurava suposta prática de fraude licitatória e associação criminosa por parte do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o “Nininho”. O caso ocorreu em 2008, quando ele era prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá). Porém, segundo o desembargador Rondon Bassil, relator do caso, o alegado ilícito já prescreveu. O magistrado explicou que a denúncia foi recebida no dia 15 de junho de 2009 e, como a prescrição para os crimes é de oito anos, não haveria como julgar o deputado após o dia 15 de junho de 2017. “Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do mérito, e a consequência é a extinção da punibilidade”, votou Bassil, sendo acompanhado por todo o Pleno do tribunal.
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