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VICTOR MAIZMAN
Se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça!
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LUIZ FLÁVIO GOMES
Processo que apeou do poder a ex-presidente foi golpe ou merda expulsão de ladrões?
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GISELE NASCIMENTO
Toda disputa exige o prévio conhecimento das regras, mas também o uso de boa técnica
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LUIZ HENRIQUE LIMA
Quando o controle funciona - ou seja, quando é efetivo, tempestivo e imparcial - ele incomoda os maus gestores
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10.11.2017 | 11h13 Prescreveu Ação penal contra deputado estadual é extinta; caso ocorreu em 2008
DA REDAÇÃO
Ação penal contra Nininho prescreveu e foi extinta O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso extinguiu uma ação penal que apurava suposta prática de fraude licitatória e associação criminosa por parte do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o “Nininho”. O caso ocorreu em 2008, quando ele era prefeito de Itiquira (357 km ao Sul de Cuiabá). Porém, segundo o desembargador Rondon Bassil, relator do caso, o alegado ilícito já prescreveu. O magistrado explicou que a denúncia foi recebida no dia 15 de junho de 2009 e, como a prescrição para os crimes é de oito anos, não haveria como julgar o deputado após o dia 15 de junho de 2017. “Com o acolhimento da tese da prescrição, fica prejudicada a análise do mérito, e a consequência é a extinção da punibilidade”, votou Bassil, sendo acompanhado por todo o Pleno do tribunal.
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