Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    Decisões que atestam o “mero aborrecimento” em casos de desrespeito ao consumidor estimulam o “mero abuso”
  • HÉLCIO CORRÊA
    Não vale mais baratear debate prisional no Brasil ou ficar inutilizando recursos públicos no modelo vingativo e ineficaz
  • VICTOR MAIZMAN
    Cláusula do Devido Processo Legal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o processo legal
  • GONÇALO DE BARROS
    Nas redes sociais, os julgamentos são mais abertos, transparentes; a exceção é o anonimato
Últimas Notícias / IMUNIDADE PENAL

Tamanho do texto A- A+
12.10.2017 | 14h02
Acusado de crime contra o patrimônio familiar não pode sofrer condenação
Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena
Reprodução
Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime
DO CONJUR

Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou um homem por furto qualificado e o isentou do cumprimento de pena. Para o colegiado, ele sequer poderia ter sido condenado.

De acordo com o Ministério Público, o homem acusado, morador de rua, arrombou a porta da casa de sua mãe de criação para levar dois pneus e uma roda de seu carro. A mulher presenciou a cena e chamou a polícia. O jovem e os objetos estavam numa casa abandonada perto da casa da vítima. O rapaz foi preso em flagrante, e os objetos, devolvidos.

Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime e condenou o homem por furto qualificado com “rompimento de obstáculo” (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu parentesco com a vítima, conforme previsto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Relator da apelação criminal no TJ-RS, o desembargador Aymoré Pottes de Mello desconstituiu a condenação por entender que há imunidade penal absoluta. O objetivo da medida, explicou, é a efetivação de uma política criminal de impunibilidade dos crimes patrimoniais praticados no meio familiar.

 “A existência de circunstância que isente o réu de pena é causa de absolvição expressamente prevista no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante, aqui, a circunstância de que a escusa absolutória incidente no caso concreto não esteja entre os artigos elencados naquele dispositivo legal”, disse.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2017
14.12.17 16h00 » Justiça determina intervenção para evitar novos desabamentos
14.12.17 15h05 » TJ rejeita denúncia contra promotor acusado de agredir ex-mulher
14.12.17 14h30 » Oito votam por aposentar e seis por absolver juiz de Cuiabá
14.12.17 10h06 » JBS paga R$ 200 mil em indenização por danos morais
14.12.17 10h00 » Ex-secretário é condenado a quatro anos de prisão por esquema
14.12.17 08h49 » Disputa no TCE-MT
14.12.17 08h33 » Riva contesta Eder e afirma que não negociou cartas de crédito
13.12.17 21h00 » Lucro abusivo
13.12.17 16h23 » TJ-MT determina soltura de agente do Gaeco acusado de extorsão
13.12.17 15h34 » “Se eu delatar, não colocarei carga no ombro de quem não deve”



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet