Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A lei garante à gestante o direito de pleitear do futuro pai os alimentos que sejam necessários durante a gravidez
  • RENATA MORAES
    Está mais do que na hora de extirparmos de nossas cabeças que o trabalhador não tem noção de seus direitos
Últimas Notícias / IMUNIDADE PENAL

Tamanho do texto A- A+
12.10.2017 | 14h02
Acusado de crime contra o patrimônio familiar não pode sofrer condenação
Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena
Reprodução
Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime
DO CONJUR

Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou um homem por furto qualificado e o isentou do cumprimento de pena. Para o colegiado, ele sequer poderia ter sido condenado.

De acordo com o Ministério Público, o homem acusado, morador de rua, arrombou a porta da casa de sua mãe de criação para levar dois pneus e uma roda de seu carro. A mulher presenciou a cena e chamou a polícia. O jovem e os objetos estavam numa casa abandonada perto da casa da vítima. O rapaz foi preso em flagrante, e os objetos, devolvidos.

Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime e condenou o homem por furto qualificado com “rompimento de obstáculo” (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu parentesco com a vítima, conforme previsto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Relator da apelação criminal no TJ-RS, o desembargador Aymoré Pottes de Mello desconstituiu a condenação por entender que há imunidade penal absoluta. O objetivo da medida, explicou, é a efetivação de uma política criminal de impunibilidade dos crimes patrimoniais praticados no meio familiar.

 “A existência de circunstância que isente o réu de pena é causa de absolvição expressamente prevista no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante, aqui, a circunstância de que a escusa absolutória incidente no caso concreto não esteja entre os artigos elencados naquele dispositivo legal”, disse.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2018
24.02.18 17h10 » Ação que questiona contrato da EIG está parada há três anos
24.02.18 16h03 » Banco deve indenizar juiz em R$ 10 mil por colocá-lo no Serasa
24.02.18 10h09 » Terceira decisão garante retomada de diretoria da Fecomércio
24.02.18 10h06 » Karnal & Cortella
24.02.18 10h02 » Ministro do STF quebra sigilo bancário da empresa de secretário de MT
24.02.18 09h48 » STF decide sobre fim do foro privilegiado até o final de março
24.02.18 09h34 » CPI do Paletó
24.02.18 09h32 » Alimentos gravídicos
24.02.18 09h30 » Reforma trabalhista
24.02.18 09h27 » Imigração venezuelana da fome



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet