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J. Estadual / EFETIVADOS SEM CONCURSO

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11.10.2017 | 11h15
Juiz anula estabilidade de mais cinco na AL e cita falsificação
Luís Aparecido Bortolussi Junior encaminhou caso ao MPE para possíveis investigações criminais
Tony Ribeiro/Agência F5
O juiz Luís Bortolussi, que atendeu pedidos de ações do MPE
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, declarou nulos os atos administrativos que reconheceram a estabilidade de mais cinco servidores da Assembleia Legislativa.

As decisões foram dadas entre 25 de 29 de setembro. Perderam a estabilidade os seguintes servidores: a procuradora legislativa Maria Stael Garcia Rodrigues, técnico legislativo de nível médio Milton Araújo de Brito e os técnicos legislativos de nível superior Lucimar Nascimento Miranda, Edson Ângelo da Silva e Domingos Sávio Pedroso de Barros, este último ex-vereador por Várzea Grande.

Em relação a Edson, Domingos e Lucimar, o magistrado ainda detectou que houve falsificação de documentos e encaminhou cópia do processo para o Ministério Público Estadual (MPE) tomar providências.

Na ação, Bortolussi atendeu ao pedido de representações ingressadas pelo promotor de Justiça Mauro Zaque, que requereu um total de 26 anulações de estabilidades concedidas a servidores do Legislativo.

O magistrado já havia anulado anteriormente a efetivação de vários outros servidores efetivados sem concurso, a exemplo do ex-secretário de Administração da AL, Djalma Ermenegildo, e da ex-chefe de gabinete do ex-deputado estadual José Riva, Maria Helena Caramelo.

Caso os servidores não consigam reverter a decisão e a sentença transite em julgado (quando não há mais como recorrer), a Assembleia deverá interromper os pagamentos a eles, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na representação, o MPE afirmou que os atos administrativos que concederam a estabilidade a estes servidores eram nulos, pois foram enquadrados em cargos de natureza efetiva, sem aprovação em concurso público. A prática fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A conduta de falsificar documento encontra-se tipificada Código Penal, podendo ser reconhecida, também, como improbidade administrativa

Nas ações, Zaque citou também que, em muitos casos, as promoções de servidores a cargos efetivos ocorreram mesmo sem o lapso de tempo previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que é de cinco anos ininterruptos no mesmo cargo.

Também de acordo com o promotor, além de irregularidades na declaração de estabilidade de parte dos servidores, foram constatados enquadramentos em cargos de carreira e progressões ilegais.

Decisão

Bortolussi explicou que, apesar de a Constituição admitir a estabilidade de servidores não concursados que já estavam no serviço público nos cinco anos anteriores a 1988, tais servidores não podem alçar cargos diferentes daqueles de quando foram contratados pelo órgão público.

Assim, como os cargos ocupados atualmente pelos dois servidores são superiores aos cargos que tinham quando foram contratados, o juiz entendeu que eles não poderiam estar desempenhando estas funções.  

“Logo, somente a partir da aprovação [em concurso público] é que passam a ser efetivos e, por consequência, passam a integrar uma carreira ou cargo público e a desfrutar das vantagens decorrentes dessa integração”.

“Além do mais, a estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT) não se confunde com a efetivação, não sendo esta garantida ao servidor ora estabilizado, não podendo ele, portanto, ser investido em cargo ou enquadrado em carreiras”.

Bortolussi ainda registrou que como os atos normativos que efetivaram os servidores desrespeitaram os critérios estabelecidos na Constituição, tais atos se tornaram inconstitucionais e devem ser anulados.

“No caso concreto, a declaração de estabilidade excepcional pelo Ato nº 1312/2001 não obedeceu aos requisitos do art. 19 da ADCT, afrontando, consequentemente, o art. 37, § 2º, ambos da Constituição Federal, pois, repito, o art. 19 do ADCT não garantiu a permanência de servidor em cargo diverso daquele em que tenha ingressado no serviço público”, decidiu.

O magistrado ainda reconheceu a ocorrência de falsidade em documentos apresentados por Lucimar Nascimento Miranda, Edson Ângelo da Silva e Domingos Sávio Pedroso de Barros, que tinham o intuito de comprovar vínculos funcionais em serviços anteriores.

“Considerando que a conduta de falsificar documento encontra-se tipificada Código Penal, podendo ser reconhecida, também, como improbidade administrativa, encaminhem-se cópia da petição inicial e documentos que a acompanham, bem como cópia desta sentença, que deverão ser armazenadas em CD/DVD-ROM, ao Ministério Público atuante na esfera criminal e no cível (Patrimônio Público), para ciência e providências que entenderem cabíveis”, decidiu.

Outro lado

A reportagem não conseguiu entrar em contato com os advogados cadastrados na ação.

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