Artigos
  • RENATO NERY
    Esta forma de cobrança (protesto) canhestra demonstra o desapreço do Poder Público para com o contribuinte
  • CARLOS MONTENEGRO
    Ao que me parece, a lesão resta muito mais evidenciada à sociedade e não aos cofres públicos
  • FERNANDA RAMOS
    A Lei em questão trouxe sim é segurança jurídica tanto para as empresas como para os trabalhadores
Enquetes

Você acha que a Lava Jato corre o risco de ser inviabilizada pela lentidão da Justiça?

  • Sim
  • Não
Quinta, 20 de abril de 2017, 15h16

Tamanho do texto A- A+
STF / RODOVIAS E FERROVIAS
STF recebe ação contra MP que prevê novas concessões
Entidade alega que concessões têm se mostrado ineficientes e danosas ao interesse público
Gcom
Medida provisória dispõe sobre diretrizes para novas concessões e prorrogações
DA ASSESSORIA

A Frente Nacional de Profissionais Liberais, Trabalhadores, Operadores, Usuários e Associações em Defesa das Ferrovias (Ferrofrente) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5684, com pedido de medida cautelar, contra a Medida Provisória (MP) 752/2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação de contratos de concessões rodoviárias e ferroviárias. Segundo a entidade, as concessões têm se mostrado ineficientes e danosas ao interesse público, além de inexistir o requisito constitucional da urgência, indispensável para a edição de medidas provisórias.

Consta da petição inicial que, por meio da MP 752/2016, o Executivo Federal pretende regular a prorrogação dos contratos originais de concessão, firmados entre os anos de 1996 e 1998. Estes contratos foram firmados entre a União e concessionárias privadas de infraestruturas, pelo prazo de 30 anos, mas previam prorrogação contratual condicionada, em última instância, ao interesse público.

Segundo a Ferrofrente, originalmente a prorrogação contratual não era direito líquido e certo da concessionária, uma vez que a União poderia considerar não ter interesse na prorrogação da concessão. Além disso, alega que ao longo desse período “trechos ferroviários foram desativados e até extintos, resultando na redução da malha ferroviária ativa e na perda patrimonial substancial da União, tudo por causa dos interesses privados envolvidos na operação das infraestruturas”. Para a entidade, é indispensável a tramitação regular de um projeto de lei, “precedido de um diagnóstico das concessões ferroviárias e um novo marco legal do setor”.

Sustenta que já decorreu extenso prazo dos contratos e ainda falta cerca de 10 anos para o final deles, quando se discutiria regularmente a sua prorrogação. Argumenta que, mesmo assim, o presidente da República propõe, de forma excepcional e urgente, uma MP com o objetivo de regular a prorrogação antecipada dos contratos, em termos que contrariam o próprio interesse público.

Conforme a entidade, o artigo 62 da Constituição Federal disciplina que as medidas provisórias podem ser propostas em caso de relevância e urgência. No caso, alega que a exposição de motivos da MP 752/2016 trata deste requisito de forma genérica, fazendo referência apenas à necessidade de melhoria dos serviços prestados à população.

Pedidos

A autora da ação pede a concessão de liminar para suspender a tramitação da MP 752/2016. Pede ainda que seja determinada diligência à Presidência da República para que esclareça sobre o conteúdo da exposição de motivos e que se determine ao Congresso Nacional a realização de nova audiência pública na Comissão Mista sobre o conteúdo da MP, “devendo ser convidados representantes dos técnicos e profissionais do setor, entre eles as entidades de classe autoras da presente ação”. No mérito, solicita a declaração de inconstitucionalidade da MP e sua eventual lei de conversão.

O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2017
27.04.17 17h24 » Ministro de MT critica Moro: "passou dos limites"
26.04.17 08h21 » Fachin quer mais um juiz para tocar inquéritos da Lava Jato
20.04.17 15h16 » STF recebe ação contra MP que prevê novas concessões
13.04.17 18h27 » MPF diz que Pagot agiu como "interlocutor" de propina a Maggi
13.04.17 08h45 » Fachin cobra julgamento de ação sobre doação de sangue
13.04.17 08h24 » Ministro libera vídeos com delações da Odebrecht
12.04.17 08h51 » Ministro liberta mães para garantir proteção a menores
12.04.17 08h41 » Blairo recebeu R$ 12 mi da Odebrecht, dizem delatores
11.04.17 08h54 » Negado mandado de segurança sobre desconto por greve no MPU
10.04.17 11h59 » Ministro arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet