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J. Estadual / ACUSADO

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19.04.2017 | 11h26
Juiz mantém nula estabilidade de ex-secretário da AL
Djalma Ermenegildo foi acusado de atrapalhar investigações da Operação Imperador
MidiaNews
Juiz Luís Aparecido Bortolussi, que manteve nula a estabilidade de Djalma Ermenegildo
LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, manteve nulo o ato administrativo que reconhecia a estabilidade do ex-secretário de Administração da Assembleia Legislativa, Djalma Ermenegildo.

A decisão, datada da última terça-feira (11), se deu em face a um recurso de embargos declaratórios, que o magistrado entendeu não ser a via correta para a solicitação, uma vez que os argumentos da defesa teriam demonstrado que “o que verdadeiramente pretende é uma reanálise dos fundamentos da sentença atacada”.

Djalma foi preso em julho de 2015, acusado de ter extraviado documentos que poderiam esclarecer fatos relativos às investigações da Operação Imperador, que apura um suposto desvio de R$ 62 milhões, em valores corrigidos, do Legislativo. Ele foi solto em 22 de setembro de 2015.

Na mesma época, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação por suspeitar que ele tenha sido efetivado na Assembleia de maneira irregular, sem passar por concurso público.

Foram questionados o “enquadramento” e “reenquadramento” do servidor no cargo de técnico legislativo de nível superior, pertencente às carreiras permanentes da AL.

Recurso

No recurso, a defesa de Djalma afirma não ter ficado claro na sentença se foi declarada a inconstitucionalidade ou nulidade dos atos administrativos que lhe deram estabilidade na Assembleia Legislativa.

Pontuou ainda o direito de Djalma de permanecer em cargo de comissão de assessor parlamentar, uma vez que este é de livre nomeação dentro do Parlamento.

“O Juízo incorreu em erro de fato ao consignar que os atos de enquadramento e reenquadramento também deviam ser considerados nulos, mormente porquanto o cargo ocupado pelo Embargante de Assessor Legislativo na ALMT é de livre nomeação”, diz trecho das alegações da defesa.

O magistrado entendeu, todavia, que o argumento não “merece guarida nem maiores esclarecimentos, pois, em nenhum momento a sentença vetou o réu de ter qualquer vínculo com a Assembleia Legislativa, mas tão somente, declarou a nulidade do ato administrativo que reconheceu a estabilidade excepcional do Réu (Ato nº 1270/2001, de 1º.9.2001), no cargo de Assistente de Apoio Legislativo, especialidade Técnico Legislativo, bem como todos os atos administrativos subsequentes (enquadramento, reenquadramento e progressão funcional) que o efetivaram no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior da AL/MT”.

Quanto à suposta falta de clareza da sentença, o juiz seguiu o entendimento do Ministério Público e refutou a tese.

“A sentença está clara ao mencionar que foi declarada a nulidade do ato administrativo, ante a flagrante inconstitucionalidade”.

Leia mais:

Juiz anula estabilidade de ex-secretário da Assembleia Legislativa

MPE quer afastar servidores da Assembleia acusados de esquema

 


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