Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    O Judiciário dará solução imediata ao cidadão ou à pessoa jurídica, quando houver ameaça à violação de direito
  • EDUARDO MAHON
    Há nomes que merecem permanecer na memória da Cultura de Mato Grosso; já outros...
Artigos / ELVIS KLAUK JR

Tamanho do texto A- A+
17.04.2017 | 18h07
De quem é a conta do IPTU?
Se não há possibilidade de negociação, melhor que não haja contrato
ELVIS KLAUK JR

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, popularmente conhecido como IPTU, é um tributo cobrado dos proprietários de imóveis. Portanto, a relação obrigacional tributária perante a prefeitura é do dono do imóvel. Mas em caso de aluguel, o locatário pode ser obrigado a pagar a conta se este compromisso estiver expressamente descrito no contrato.

É preciso deixar claro que mesmo nesta condição a responsabilidade jurídico tributária junto ao fisco municipal continua sendo do locador. Sendo assim, se o locatário não pagar o IPTU a prefeitura fará a cobrança por via judicial contra o locador que poderá, num segundo momento, ingressar com a ação competente contra o locatário a fim do ressarcimento.

Em caso de locação sem contrato formal (contrato de boca) a responsabilidade pelo pagamento do imposto é exclusivamente do proprietário, ficando o inquilino totalmente isento de qualquer obrigação.

No dia a dia, vemos que a maioria dos contratos de aluguel já deixam expressa a obrigação pelo pagamento do IPTU para o locatário, o que discordo.

Não é plausível transformar uma responsabilidade tributária (proprietário x prefeitura) em uma relação civil (locador x locatário); ainda que a Lei do Inquilinato (8245/1991) faculte essa possibilidade.

A justificativa é simples: não há margem para a negociação. É como se o contrato de locação fosse de adesão como ocorre no caso da prestação e serviços de telefonia, por exemplo. Deste jeito, ou o locatário aceita as condições que lhe são impostas ou não há contrato.

Como advogado, não posso aceitar que em uma relação contratual apenas uma das partes se satisfaça. Se não há a possibilidade de negociação, melhor que não haja contrato e se busque uma nova e melhor oportunidade.

Conciliação é a melhor forma pra se evitar conflitos futuros. Portanto, negocie o quanto puder antes de fechar qualquer contrato.

Elvis Klauk Jr. é advogado e presidente da Câmara Setorial Temática de Mediação em Conflitos Agrários e Fundiários da ALMT.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2017
16.11.17 11h54 » A inclusão de surdos-mudos - 1
16.11.17 11h52 » Justiça eficaz
14.11.17 15h15 » Sobre quem faz e fica
14.11.17 09h25 » Responsabilidade Civil do médico à luz do Código de Defesa do Consumidor
14.11.17 09h18 » Impunidade que mata
11.11.17 11h02 » Regularização Fundiária e seu Impacto na Economia Brasileira
11.11.17 11h00 » TRE-MT: 85 anos de grandes desafios
10.11.17 10h06 » Seu nome foi negativado indevidamente?
08.11.17 16h57 » Delação premiada
08.11.17 16h55 » Porte de fuzil é crime hediondo



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet