LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou o Habeas Corpus que pedia a soltura do ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa, Luiz Márcio Bastos Pommot.
A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MT, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (18).
Participaram do julgamento os desembargadores Rondon Bassil Dower Filho (relator do caso), Rui Ramos e Pedro Sakamoto - que substituiu o desembargador Orlando Perri.
Pommot está preso no Centro de Ressocialização da Capital desde o o dia 1º de julho, quando foi deflagrada a Operação Ventríloquo.
Na ocasião, o ex-deputado José Riva (PSD) também foi preso, mas solto horas depois por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido de soltura já havia sido negado liminarmente pelo desembargador Rondon Bassil, no dia 6 de julho. No mérito, Bassil e Perri já haviam votado para negar o pedido, em 4 de agosto, mas o julgamento havia sido adiado em razão do pedido de vistas do desembargador Rui Ramos.
Garantia da ordem pública
Em seu voto-vista, o desembargador Rui Ramos optou por seguir o entendimento de Rondon Bassil e entendeu pela necessidade de manter Luiz Pommot preso preventivamente.
No voto vencedor, Rondon Bassil fez um resumo dos fatos investigados na Operação Ventríloquo. Ele citou que o ex-secretário da Assembleia é acusado de ter participado do esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões da instituição, por meio do pagamento indevido de créditos ao então advogado do HSBC e delator dos crimes, Joaquim Mielli Camargo.
Segundo Bassil, os supostos ilícitos teriam ocorrido justamente na época em que Luiz Pommot comandava a Secretaria de Finanças da Assembleia.
"Ora, tais elementos, somados à robustez das declarações prestadas pelo delator, atestam a prova da existência dos crimes de peculato, lavagem de capitais e constituição de organização criminosa, além dos vestígios materiais daí decorrentes", explicou.
Bassil apontou a existência de indícios de que o ex-secretário de Finanças teria chegado a indicar, sob ordens do ex-deputado José Riva (PSD), boa parte das empresas e pessoas que receberiam os depósitos oriundos do dinheiro alegadamente desviado da Assembleia. Além disso, segundo o desembargador, as investigações apontam que Pommot autorizou o empenho de R$ 447 mil, a título de honorários advocatícios indevidos, ao advogado Joaquim Mielli.
"Assim, sabendo-se que a custódia cautelar não reclama juízo de certeza quanto à responsabilidade do sujeito ativo; que os indícios de autoria acima citados não são se resumem a meras impressões
"Nenhuma medida, tampouco aquelas sugeridas na impetração (afastamento do cargo ou proibição de frequentar a Assembleia Legislativa), é hábil, tanto quanto a prisão preventiva, para frear a habilidade criminosa do paciente e, ao mesmo tempo, salvaguardar a fase de colheita de provas"
Desta forma, Bassil concluiu que era necessário manter a prisão como forma de garantir a ordem pública, uma vez que há demonstração de que quase R$ 10 milhões foram desviados dos cofres públicos e de que Pommot seria o "braço-direito do chefe do grupo criminoso, José Geraldo Riva".
Habilidade "criminosa"
Na visão de Bassil, revogar a prisão preventiva de Luiz Pommot representaria um "perigo" para a sociedade mato-grossense, tendo em vista as evidências do "desprezo" do mesmo ara com a coisa pública.
"A necessidade de garantia da instrução criminal é extraída da real possibilidade de que, uma vez em liberdade, o paciente, sendo servidor de carreira da Assembleia Legislativa do Estado e por conta do propalado prestígio que indubitavelmente detém naquele órgão público, valha-se dessas condições para se livrar dos vestígios deixados pelas condutas investigadas nestes autos, a exemplo de agendas, extratos bancários, recibos, notas fiscais, mídias digitais, entre outros", relatou.
Outro fundamento usado pelo desembargador para manter a prisão foi a possibilidade de Pommot destruir ou ocultar provas caso seja posto em liberdade, situação que já motivou a prisão do servidor Djalma Ermenegildo, que era subordinado direto de Pommot na Assembleia.
"Deste modo, não é preciso muito esforço para se concluir que, acaso se franqueie ao paciente a pretendida liberdade, ele tenderá a assumir comportamento similar ao adotado por seu subordinado em um passado não muito distante. Na realidade, é bastante crível a possibilidade de que, seguindo os passos de Djalma Ermenegildo – que teria, também naquela ação penal, agido a mando do paciente –, valha-se das facilidades e do prestígio angariados com anos a fio como alto servidor da Assembleia Legislativa (e muitíssimo bem remunerado) para destruir/ocultar provas que incriminem a ele ou a um dos integrantes do grupo criminoso", afirmou.
Para o desembargador, nenhuma medida cautelar que não afaste o ex-secretário de Finanças do convívio com a sociedade seria capaz de "proteger o já tão dilapidado patrimônio público ou de resguardar a instrução probatória".
"Nenhuma medida, tampouco aquelas sugeridas na impetração (afastamento do cargo ou proibição de frequentar a Assembleia Legislativa), é hábil, tanto quanto a prisão preventiva, para frear a habilidade criminosa do paciente e, ao mesmo tempo, salvaguardar a fase de colheita de provas", pontuou.
A denúncia
Pommot foi denunciado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em razão de supostamente participar de um esquema que teria desviado mais de R$ 9 milhões da Assembleia Legislativa, por meio do pagamento ilegal de um crédito devido pelo Poder Público ao HSBC.
A denúncia foi originado de uma delação do ex-advogado do banco, Joaquim Mielli Camargo, que confessou ter feito um acordo para que parte dos R$ 9 milhões fosse repartido entre os integrantes do esquema.
Conforme a delação, além do ex-deputado José Riva e do então secretário de Finanças Luiz Pommot, também participou do estratagema o advogado Luiz Cesar Domingues Rodrigues, apontado como lobista que teria forte influência no Governo do Estado e na Assembleia.
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