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/ DECRETO DE BOLSONARO

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17.07.2020 | 14h23
MPE quer ação no STF contra permissão a menores praticarem tiro
Procurador-geral de Justiça encaminhou representação ao MPF nesta sexta-feira
Victor Ostetti
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República pedindo ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que promova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 7º do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, do presidente Jair Bolsonaro.

O artigo libera e disciplina a autorização para que menores de 14 a 18 anos de idade possam praticar tiro esportivo.

Como se trata de um decreto federal, é a Procuradoria Geral da República (PGR) quem tem competência para propor a ação.

A ADI questiona, principalmente, o fato do decreto presidencial possibilitar que a autorização para tal prática ocorra sem a necessidade de autorização judicial, como previam decretos anteriores do próprio presidente, mas apenas pelos pais ou responsáveis, ou então, na falta de um dos dois, por apenas um deles.

A representação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, protocolada na manhã desta sexta-feira (17).

Segundo o promotor, ela foi motivada pela morte de uma adolescente de 14 anos, no condomínio Alphaville, em Cuiabá, no último domingo (12), por um tiro disparado acidentalmente pela amiga.

A jovem que disparou a arma é praticante de tiro esportivo, o que é permitido pelo Decreto presidencial nº 9.846/2019.

Argumentação

Na representação, o procurador-geral argumenta que o ato presidencial liberando o tiro esportivo para menores “está inquinado por vício de inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 227, caput, da Constituição Federal”.

Após referir-se à tragédia ocorrida em Cuiabá, o Ministério Público destaca que “...informações preliminares carreadas pela imprensa e redes sociais revelam que a menor, responsável pelo disparo, ostenta em redes sociais sua imagem praticando tiros ao alvo”. E acrescenta: “A falta de critério, e facilitação do acesso de menores a armas propiciam situações como esta, evitáveis com a simples concretização de princípios dispostos em nossa Constituição Federal, como ocorre com o referido princípio da proteção integral”.

Borges observa ainda que o ato presidencial “provoca constrangimento ao Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, construído no âmbito do direito estrangeiro e incorporado pelo nosso ordenamento jurídico no art. 227, da CF (Constituição Federal).”


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