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/ AÇÕES CONTRA PANDEMIA

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23.06.2020 | 15h58
CNMP: promotores devem respeitar a autonomia de gestores
Na semana passada, MPE interpôs uma ação civil pública pedindo lockdown na Grande Cuiabá
Pedro Franca/Agência Senado
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendou a promotores e procuradores que não ingressem com ações contra medidas adotadas por chefes do Executivo - prefeitos, governadores e presidente - no combate à pandemia do coronavírus.

A recomendação foi publicada na sexta-feira (19) e é assinada pelo presidente do conselho, procurador-geral da República Augusto Aras, e pelo corregedor nacional Rinaldo Reis.

O CNMP é um órgão responsável por controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos MPs.

“Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”, diz trecho da publicação.  

Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material

De acordo com o documento, ainda não há um consenso entre os cientistas sobre as medidas que seriam as ideais para o combate ao novo vírus. 

Por isso, compete ao gestor, segundo o CNMP, “a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”.

Lockdown

A portaria foi publicada um dia depois dos promotores de Justiça Alexandre de Matos Guedes e Andrey Ility, de Cuiabá e Várzea Grande, respectivamente, ingressarem com uma ação civil pública pedindo que seja decretado o lockdown - medida mais restritiva de isolamento social – na Grande Cuiabá.

Em decorrência da ação, os prefeitos Emanuel Pinheiro (MDB), de Cuiabá, e Lucimar Campos (DEM), de Várzea Grande, se comprometeram a elaborar um decreto único com medidas mais rígidas para as duas cidades.

Outras competências

Conforme o documento do Conselho Nacional, os MPs ainda devem atuar para racionalizar os trabalhos dos órgãos públicos. 

“Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, de modo a permitir que os gestores mobilizem seus esforços na execução da política pública e não na confecção de respostas”, determinou.

Desta forma, os órgãos estaduais devem “evitar a expedição de notificações e requisições de informações que já se encontrem disponibilizadas em sistemas abertos de consulta” e também “evitar a expedição de ofícios e requisições relacionados a temas inseridos nas atribuições de outros órgãos de execução, bem como que já tenham sido objeto de anterior requisição atendida”.

Veja publicação das recomendações na íntegra clicando AQUI.

Leia mais sobre o assunto:

MPE vê omissão de Mendes e pede lockdown em Cuiabá e VG


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