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/ ADI NO SUPREMO

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19.05.2020 | 14h30
Exportadores de carne acionam Estado para não pagar o Fethab
Ação Direta de Inconstitucionalidade será julgada pelo ministro Gilmar Mendes
Victor Ostetti
O ministro Gilmar Mendes, do STF
DA REDAÇÃO

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sobre as exportações de carne bovina.

Segundo a associação, a contribuição ao fundo seria, na verdade, uma parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigida como condição para o gozo da sua não incidência nas exportações, contrariando o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal, que veda a cobrança do tributo sobre produtos a serem exportados.

A Abiec alega que as regras impugnadas sujeitam o contribuinte que não paga a contribuição ao Fethab nas exportações diretas ou indiretas de carne bovina à incidência e ao cálculo do ICMS a cada operação, e não pelo regime mensal de débito e crédito, nas saídas interestaduais que realizar.

De acordo com a associação, a contribuição ao Fethab equivale hoje a R$ 43,93 por tonelada de carne bovina exportada, e, desde fevereiro de 2019 (quando as normas passaram a vigorar), seus associados exportaram mais de 450 mil toneladas do produto a partir de Mato Grosso. Isso representa cerca de R$ 19,76 milhões.

O Fundo

Criado em 2000 pelo então governador Dante de Oliveira, o Fethab tinha como objetivo contribuir para os investimentos em transporte e habitação.

Ao longo dos anos, contudo, diversas emendas foram criadas, desvirtuando sua função. Até mesmo obras da Copa 2014 foram financiadas com os recursos do fundo, segundo consta em nota da própria Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Sinfra).

Com o novo Fethab aprovado no ano passado, 30% da arrecadação entra diretamente para uma conta especial ligada a Secretaria de Estado de Infraestrutura, garantindo a aplicação desse dinheiro em obras de infraestrutura.


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