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19.05.2020 | 10h52
Chefe do MPE defende verba e pede improcedência de ação
José Antônio Borges diz que benefício se enquadra como verba indenizatória e não como aumento salarial
Victor Ostetti
José Antônio Borges Pereira do MPE
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges defendeu a legalidade do auxilio saúde concedido a membros e servidores do Ministério Público Estadual (MPE), afirmando que se trata de uma verba indenizatória e não de aumento salarial.

A afirmação consta em resposta encaminhada à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o benefício.

O auxílio foi instituído através de ato administrativo do procurador-geral, publicado no dia 5 de maio. O valor foi fixado em R$ 1 mil para procuradores e promotores de Justiça e R$ 500 para os demais servidores, sejam eles efetivos ou comissionados. 

O pagamento, no entanto, está suspenso temporariamente por decisão liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Não se pode negar a correlação entre o bem-estar físico e psicológico dos servidores públicos com o bom desempenho de suas atividades

No último dia 13, a ministra fixou prazo de 5 dias para Borges prestar informações sobre o benefício. A resposta foi protocolada na segunda-feira (18) no STF.

No documento, Borges citou que a Emenda Constitucional nº 19, de 1988, impôs aos membros de Poder, os detentores de mandatos eletivos, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais, a remuneração exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Argumentou, porém, que não há na Emenda Constitucional vedação ao recebimento de verbas de natureza indenizatória. Nesse contexto, segundo ele, é que estão inseridas as despesas com saúde dos membros e servidores de inúmeros órgãos e Poderes, de diversas unidades da federação.

“Embora se argumente que os gastos com saúde são habituais, não se pode negar a correlação entre o bem-estar físico e psicológico dos servidores públicos – lato sensu – com o bom desempenho de suas atividades precípuas”, disse ele em trecho do documento. 

O procurador-geral ainda citou a Resolução nº 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que, conforme ele, regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

"Nessa linha de raciocínio, evidencia-se da citada Resolução que os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, ficando a cargo de cada tribunal somente definir como efetivará esse comando impositivo, se por meio de convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, inclusive com coparticipação; contrato com operadoras de plano de assistência à saúde; serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou através de auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso", afirmou.

"Imperioso mencionar, inclusive, que sob a égide da razoabilidade e da proporcionalidade, o CNJ fixou, para a hipótese de reembolso de despesas, o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal, para servidores, e de 10% do próprio subsídio, quando para magistrados (art. 4º, §§ 2º e 3º). Valores esses que para uma Corte Estadual, por exemplo, podem chegar, por mês, a R$ 2.743,99 para servidor e R$ 3.546,22 para desembargador", acrescentou. 

A ADI

Ao justificar a inconstitucionalidade das normas, Aras declarou que, desde 1998, a remuneração dos agentes públicos passou a ser o modelo de subsídios para algumas categorias.

A mudança foi implementada por meio de emenda constitucional e teve como propósito conferir maior transparência e uniformidade aos vencimentos a partir de critérios paritários e claros, o que reforça a obediência aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros.

Além disso, acrescenta, o artigo 39 da Constituição Federal traz a proibição de acréscimos como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação e outras espécies de pagamentos além da parcela única prevista no subsídio.

“O regime constitucional de pagamento unitário que caracteriza o modelo do subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos pelo trabalho ordinário de agentes públicos”, pontua em um dos trechos da petição.

Na ADI, Aras explicou que a previsão do pagamento de ajuda de custo com despesas de saúde consta da legislação estadual desde 2012, quando entrou em vigor a Lei 9,782, que disciplina o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

A norma previu a possibilidade de pagamento para membros e servidores efetivos. Quatro anos mais tarde, em 2016, a Lei 10.357 estendeu o benefício para ocupantes de cargos comissionados. Já a efetivação do pagamento se deu por ato administrativo do PGJ editado em 4 de maio deste ano.

Outro aspecto mencionado por Augusto Aras na petição é o fato de saúde ser um direito fundamental assegurado a todos e que deve ser efetivado pelo Estado por meio de políticas públicas.

Além disso, argumentou o PGR, a jurisprudência do próprio STF consolida o entendimento de que gastos com saúde são despesas ordinárias, não podendo ser caraterizados como verba indenizatória e, “dessa forma, não constituem exceção ao regime constitucional do subsídio”.

Em razão da possibilidade de os dispositivos questionados serem de incerta ou de difícil reparação aos cofres do estado, o procurador-geral requereu a suspensão imediata da eficácia das normas.

Ele lembra que eventuais pagamentos também contribuem para agravar a crise fiscal e afetar negativamente as receitas estaduais em uma conjuntura de queda de arrecadação tributária, em decorrência dos impactos econômicos da epidemia nacional do novo coronavírus.

Além disso, gera desigualdade entre os ministérios públicos estaduais e desacredita o sistema constitucional de remuneração por subsídio, fixado em parcela única.

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