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14.05.2020 | 16h40
STF autoriza uso de R$ 79 mi da Lava Jato no combate à Covid-19
Dinheiro oriundo de operação havia sido destinado ao Estado para ser aplicado na área ambiental
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de Mato Grosso a utilizar R$ 79,4 milhões que recebeu de um acordo judicial referente ao dinheiro recuperado na Operação Lava Jato para nas ações de prevenção à Covid-19 (novo coronavírus).

O montante foi repassado a Mato Grosso para ser aplicado no Plano de Ação de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais 2020.

A decisão, publicada nesta quinta-feira (14), beneficia ainda os estados de Maranhão e Tocantins que também receberam recursos do acordo judicial.

"Homologo a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, conforme requerido pelos Estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso e anuído pelas autoridades intervenientes (peças 438, 443, 445 e 449), e determino a imediata destinação dos recursos recebidos por esses Estados em decorrência do Item 1.2.2 do Acordo, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus (COVID19). Os Estados requerentes deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado”, diz trecho da decisão publicado no site do STF. 

O ministro ressaltou na decisão que o Estado de Mato Grosso informou que os valores repassados “não foram efetivamente despendidos pela Administração”, o que justifica, segundo ele, a aplicação desses recursos em atividades relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública. 

Entendo que a alteração proposta – e anuída pelas autoridades que firmaram o Acordo originalmente homologado – mostra-se conforme ao interesse público, na medida em que indispensável para a tutela do direito à saúde

Alexandre de Moraes considerou que a realocação “não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população dos Estados postulantes".

"Entendo que a alteração proposta – e anuída pelas autoridades que firmaram o Acordo originalmente homologado – mostra-se conforme ao interesse público, na medida em que indispensável para a tutela do direito à saúde (art. 6º, caput, e 196 da Constituição Federal)”, diz outro trecho da decisão

O pedido

No pedido, o Governo de Mato Grosso ressaltou, que neste momento, necessita de aporte financeiro na área da Saúde para impedir o avanço do vírus em Mato Grosso. 

O Executivo lembrou que no dia  11 de março de 2020 foi declarada pela Organização Mundial de Saúde situação de pandemia de Covid-19, revelando  que o número de pacientes infectados, de mortes e de países atingidos deve aumentar exponencialmente nos próximos dias e semanas, considerando-se que o vírus tem potencial de se espelhar com muito rapidamente.

Nesse contexto, o Estado argumentou que vem adotando medidas para combater a proliferação do vírus. Citou como exemplo o decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da administração estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia, e o decreto nº 432, de 31 de março de 2020, que fixou critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas.

A implementação das medidas, contudo, segundo o Governo, necessita de aporte de "vultuoso recursos", sendo que o Estado não detém condições de arcar sozinho com tais valores, “haja vista a imprevisibilidade dos acontecimentos, além do grau de asfixia financeiro-orçamentário atual, considerando-se a inevitável queda de arrecadação que as medidas preventivas e reparadoras ocasionados aos entes federados”.

Conforme o Governo, estudo elaborado pela Secretaria Estado da Fazenda prevê impacto arrecadatório decorrente da pandemia quanto ao ICMS, ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Transportes (Fethab) dentro de um cenário prejetado de 30, 60, 90 dias.

"Os resultados são alarmantes. No final de trinta dias, estima-se uma perda de arrecadação da ordem de R$ 446,5 milhões, sendo R$ 273,9 milhões de ICMS. Já ao final de noventa dias, a perda de arrecadação pode atingir o valor de R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 821,7 milhões somente de ICMS”, diz trecho do pedido.


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