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14.03.2020 | 11h00
Justiça nega pedido para policiais receberem diárias antes das viagens
Sindicato reclama que agentes estão tendo gastos do próprio bolso em deslocamentos nas missões
Reprodução
A decisão foi proferida na quinta-feira (12)
RODIVALDO RIBEIRO
DO FOLHAMAX

O juiz João Thiago de França Guerra negou pedido liminar formulado pelo Siagespoc (Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis) para obrigar a governança de Mato Grosso a antecipar o pagamento da verba indenizatória para gastos com deslocamentos pelo interior.

A decisão foi proferida na quinta-feira (12) e publicada na edição desta quarta (11) do Diário da Justiça.

A argumentação do sindicato é de que eles estavam “sendo prejudicados” ao pagarem comida e outros pequenos gastos decorrentes dessas escalas e plantões — dinheiro que é ressarcido depois, junto com o pagamento dos salários —, sob o argumento de que isso contraria a legislação vigente, de acordo com o Decreto 2.101/2009, e as Leis Complementares 04, de 1990; e 407, de 2010.

Essa tese da ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, entretanto, foi desconsiderada pelo magistrado da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá porque o Siagespoc não comprovou o tal prejuízo.

Para mais, é certo que nem todos os deslocamentos realizados pelos representados do autor são objetos de diárias

“Para mais, é certo que nem todos os deslocamentos realizados pelos representados do autor são objetos de diárias. Aliás, sequer foram acostados os autos quaisquer documentos que comprovem ou particularizem as hipóteses onde policiais civis se afastaram da cidade de sua lotação para outros pontos do território estadual, nacional ou internacional, sem o recebimento da devida diária pelo deslocamento, tão pouco qual a justificativa apresentada pela administração para tal situação”.

França Guerra argumentou que, apesar de a inicial atender as exigências legais, concessão de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública precisa, além da satisfação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), que o conteúdo da liminar não se amolde nas situações impeditivas previstas na norma que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra o poder público (Lei nº 9.494/97).

Por força dessa legislação, o pagamento antecipado de diárias, argumenta o juiz, entra em choque com o artigo 1º da Lei 9494, de 1997, que proíbe deferimento de antecipação de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses que importem reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga ou acréscimo de vencimentos e pagamento de vencimentos e vantagens financeiras a servidores públicos.

“Nesse cenário, é lícito supor, inclusive, a existência de eventual contingenciamento de despesas decorrente de contenção na execução orçamentária, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou por outras normas de equilíbrio fiscal, situações essas desconhecidas por esse juízo. Portanto, a adequada compreensão da lide exige a triangularização da relação processual, o que reforça o não cabimento da tutela de urgência vindicada. Razão disso, indefiro o pleito liminar”, encerra o magistrado França Guerra.

Sem marmita

Em outubro de 2019, pedido semelhante feito pelos policiais civis também fora negado pela justiça. Em decisão publicada somente no dia 17 de dezembro do ano passado, o juiz Onivaldo Budny indeferiu pedido liminar formulado pelo mesmo Siagespoc para garantir o fornecimento de refeições aos agentes, escrivães e demais trabalhadores da PJC (Polícia Judiciária Civil) em seus respectivos turnos de plantão.

De acordo com o narrado nos autos daquela ação, o objetivo era “determinar que a administração pública cumpra a legislação e efetue o fornecimento de refeições aos representados que exercem suas atividades nas comarcas do interior durante os plantões”, pois o Estado fornece a comida apenas para a categoria que trabalha em Cuiabá, “em patente violação à isonomia”.

Citava, então, sem objetivo de prejuízo aos demais servidores das carreiras que compõem a segurança pública de Mato Grosso — Polícia Militar, Bombeiros Militares e Sistema Prisional — o recebimento  de refeições por essas forças em todas as comarcas, normalmente, durante o cumprimento de suas respectivas escalas.


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