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/ JUIZ DE GARANTIAS

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28.12.2019 | 09h51
Amam teme aumento de custos e pouco resultado para cidadão
Para o juiz Tiago Abreu, criação do segundo juiz vai onerar mais o Poder Judiciário, já sem recursos
Alair Ribeiro
O presidente da Amam, juiz Tiago Abreu
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados de Mato Grosso (Amam), juiz Tiago Abreu, criticou nesta semana a criação da figura do juiz de garantias, instituído no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Conforme o texto, o juiz de garantias será o responsável por supervisionar as investigações criminais até a denúncia. É ele quem decidirá sobre possíveis prisões provisórias, quebra de sigilo bancários e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Para Tiago Abreu, a criação do segundo juiz não auxiliará na condução do processo criminal, posto que não há estudos que embasem que os processos – ao modo em que são julgados atualmente – trouxeram algum prejuízo aos réus.

“Não acredito que isso aperfeiçoará o sistema criminal. Não acredito que o resultado prático, na hora que a lei estiver funcionando efetivamente, vai gerar uma garantia maior para sociedade ou para o cidadão. Eu não vejo sentido em se criar isso. Vai apenas criar despesa nos Tribunais de Justiça”, disse o presidente ao MidiaNews.

“Como magistrado, o fato de eu dar uma decisão na fase pré-processual ou em uma investigação não tira a minha imparcialidade. Pelo contrário, ela aumenta ainda mais a minha compreensão do caso e a legitimidade para dar uma sentença”, defendeu.

Ele também criticou a falta de um mínimo de discussão sobre o tema. "Por exemplo, eu como presidente da Amam, nunca fui consultado. E a AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros] não teve não oportunidade nenhuma de fazer a discussão desse texto. Passou a toque de caixa no Congresso".

Maiores custos

Para Tiago Abreu, a medida trará maiores custos ao Tribunal de Justiça, que já está com orçamento apertado e pleiteia um aumento nos recursos. Atualmente, o duodécimo dos Poderes está congelado pelo Executivo. O orçamento do Judiciário é em torno de R$ 1 bilhão para 2020.  

“O Judiciário, como todos sabem, está travando uma guerra de forças, assim como o MPE, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, por mais orçamento. O orçamento que foi enviado esse ano pelo governador [Mauro Mendes] limita e muito a atuação do Poder Judiciário. E é óbvio que não está previsto nesse orçamento o reflexo dessa lei que instituiu o juiz de garantias. Isso fatalmente vai exigir que o presidente do Tribunal faça concurso e nomeie mais juízes para atender essa demanda”, disse.

“Especificamente nas comarcas de primeira entrância e de algumas de segunda entrância, nós não teríamos hoje magistrados suficientes para fazer suprir essa exigência legal. Então, hoje nós já temos um déficit, e nós teríamos um déficit ainda maior com a sanção”, completou.

Em Mato Grosso são 79 comarcas, sendo que em 46 delas há apenas um magistrado. Com a criação do juiz de garantias, seriam necessários ao menos dois magistrados na vara criminal em cada comarca.

Atualmente, o Tribunal de Justiça conta com mais de cinco mil servidores, sendo 300 magistrados. Destes, 271 juízes são e 30 desembargadores.

A lei, no entanto, não dispõe em qual localidade a figura do segundo magistrado deve estar. Uma das soluções levantadas por congressista é para que o juiz de garantias faça o acompanhamento das investigações de forma remota – ou seja, estando em outra cidade.

“Qual a garantia para o sistema criminal em si permitir que o magistrado de outro lugar, que não terá o contato físico com o reeducando ou a pessoa, acompanhe o processo da envergadura que é um processo criminal, que mexe com a liberdade do ser humano”, disse.

“Você imagina eu aqui em Cuiabá, vendo um processo de Aripuanã. Eu não vivo naquele lugar, eu não conheço o lugar, eu não sei as peculiaridades daquele do local e vou estar julgando? Isso fragiliza o processo. Retira a garantia do preso. Porque cada lugar tem sua peculiaridade”, completou.


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