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30.11.2019 | 09h28
Justiça mantém bloqueio de R$ 726 mil da UFMT para pagar vigilantes
Decisão beneficia empresas que estão em recuperação judicial e alegam atraso no repasse de órgãos
Reprodução
A juíza Anglizey Solivan de Oliveira
CARLOS MARTINS
DO FOLHAMAX

A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Civil de Cuiabá de Recuperação Judicial e Falência, indeferiu pedido da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e manteve o bloqueio de R$ 726 mil de sua conta.

O valor deve ser liberado para duas empresas do mesmo grupo que prestaram serviços de vigilância na universidade e estão com pagamentos dos serviços atrasados.

As empresas MJB Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Gestão de Pessoal Ltda e a MJB Vigilância e Segurança Ltda atuam no ramo de prestação de serviços de vigilância armada, monitoramento de alarmes e escolta armada. 

Com dívidas no valor de R$ 10,733 milhões, em maio deste ano o grupo teve deferido o pedido de recuperação judicial pela 1ª Vara Civil. A crise das duas empresas começou em 2016 devido ao atraso nos pagamentos pelos serviços prestados a órgãos nas esferas federal, estadual e municipal. 

Como justificativa para o pedido de recuperação judicial, o grupo sustentou que “a forte carga tributária e as dificuldades encontradas, tais como descontos indevidos e atrasos nos pagamentos pelos serviços executados, impactaram negativamente as finanças das empresas, obrigando-as a buscar empréstimos junto às instituições financeiras e com agiotas, para poder fazer frente aos seus compromissos”.

A UFMT foi um dos órgãos federais que atrasaram pagamentos pelos serviços prestados. No dia 9 de agosto deste ano, as empresas firmaram um termo de compromisso com a universidade.

A Universidade se comprometeu a repassar R$ 670 mil para o pagamento de salários e benefícios dos trabalhadores referente ao período de Abril/2019 a 20/082019. Ficaram ainda pendentes de pagamento dez notas fiscais, que totalizaram o valor de R$ 1,04 milhão, valor que foi objeto de pedido de penhora online. 

Como a UFMT não se manifestou, apesar de ter sido intimada da decisão do juízo, foi deferido o pedido de bloqueio da conta na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 726,847 mil, dando parcial cumprimento ao montante de R$ 1,04 milhão que restou da dívida.

O não repasse injustificado da UFMT, repercute na redução do patrimônio da recuperanda, podendo impactar o presente processo de recuperação judicial

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contestou o bloqueio decretado em sua conta e pediu a incompetência da Justiça estadual para realizar atos contra a Fazenda Pública Federal e pediu o levantamento do bloqueio de valores efetivados em sua conta via sistema Bacen Jud.

A UFMT alegou que a execução contra a Fazenda Pública “possui rito próprio em face da prevalência do interesse público, tendo início com a citação para apresentar embargos à execução e termina com o envio pelo presidente do Tribunal Regional Federal de ofício requisitório ao ente público, tendo em visto que o recebimento deve seguir o regime de precatório/requisição de pequeno valor – RPV”.

Já as duas empresas, requereram que fossem afastadas “as alegações infundadas e descabidas da UFMT”, com a imediata expedição do alvará da quantia depositada nos autos.

Por sua vez, a administradora judicial argumentou em parecer que é licita a liberação dos valores imediatamente para a empresa recuperanda para que a mesma possa manter seu funcionamento normal.

Em sua decisão, a juíza Anglizey Solivan disse que, apesar das alegações feitas pela UFMT, ela verificou que o “caso em análise não se enquadra nas hipóteses em que o recebimento deve seguir o regime de precatório/requisição de pequeno valor – RPV, tendo em vista que não se trata de execução contra a Fazenda Pública, que, de fato, possui rito próprio, mas de pedido formulado pela recuperanda para recebimento pelos serviços já prestados pela devedora, e não adimplidos pelo ente público”. 

A magistrada argumentou que as prerrogativas da Fazenda Pública Federal estão sendo observadas, “não podendo, contudo, deixar que se prolongue a retenção do pagamento devido pelos serviços que já foram executados e que repercutiram em custos a empresa já em crise, posto que a recuperanda necessita da contraprestação para complementar seu fluxo de caixa e dar continuidade às suas atividades”. 

Segundo Anglizey, tanto é possível o pagamento por parte da UFMT de maneira diversa por ela defendida, por precatório/RPV, que a instituição já havia pagado o valor de R$ 670 mil referente ao termo de compromisso assinado para o pagamento dos salários e benefícios dos trabalhadores das duas empresas, no período de abril da 2019 a 20 de agosto de 2019.

“O não repasse injustificado da UFMT, repercute na redução do patrimônio da recuperanda, podendo impactar o presente processo de recuperação judicial”, escreveu a juíza na decisão.

”Desse modo, indefiro o pedido formulado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT (id 25904894), e determino o cumprimento da decisão exarada no id 25636956”.


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