Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    A extinção do seguro obrigatório confirma a voracidade do Poder Público
  • FERNANDO HENRIQUE LEITÃO
    Desmate não é um problema em si, pois é preciso fazer distinção entre seus diferentes tipos
  • GISELE NASCIMENTO
    Nosso país está entre os dez primeiros em atestar óbitos por acidentes de trânsito
/ CASO DALLAGNOL

Tamanho do texto A- A+
09.11.2019 | 11h22
Fux pede manifestação da União e do CNMP sobre processo
Petição de Deltan alega que PAD do CNMP apresenta uma série de ilegalidades
Reprodução/TV Globo
O procurador federal Deltan Dallagnol
RAFA SANTOS
DO CONSULTOR JURÍDICO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União e o Conselho Nacional do Ministério Público se manifestem até as 12h desta segunda-feira (11) a respeito de medida cautelar apresentada pelo procurador Deltan Dallagnol, sobre o Processo Administrativo Disciplinar 1.00898/2018-99.

Na ação, o procurador alega que o PAD que tramita no CNMP apresenta uma série de ilegalidades e “afrontas à Constituição e à Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Também alega a existência de “periculum in mora” — perigo na demora e tradução literal — e pede a suspensão do PAD, que está pautado para julgamento no conselho para a próxima terça-feira (12/11).

O processo contra Deltan foi aberto em abril do ano passado por conta de um pedido do presidente do STF, Dias Toffoli. O motivo foi uma entrevista do procurador em que ele afirmou que a Corte passa a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.

No último dia 6, Fux decidiu suspender decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Curitiba que impedia o julgamento da PAD contra Deltan. Na ocasião, magistrado acatou reclamação da AGU, que alegava que a o tribunal no Paraná não tinha capacidade para avaliar o processo. O texto ainda afirmava que a suspensão do julgamento de Deltan "impõe grave risco de subversão da relação hierárquica".

Clique aqui para ler a decisão
PAD 1.00898/2018-99
PET 8.493


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet