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/ RECUPERAÇÃO DE R$ 409 MILHÕES

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07.10.2019 | 09h10
Desembargador decide reduzir honorários de advogados
Advogados receberão R$ 40 mil por mês, ao invés de R$ 341 mil
Reprodução
O desembargador Sebastião de Moraes
CARLOS MARTINS
DO FOLHAMAX

O desembargador Sebastião de Moraes filho suspendeu uma decisão da 2ª Vara Civil de Barra do Garças que definiu o valor de R$ 8,1 milhões fixados como pagamento de honorários ao administrador judicial do Grupo Monte Alegre. Em vez do pagamento mensal de R$ 341 mil, o grupo deverá pagar provisoriamente o valor mensal de R$ 40 mil, até o julgamento do recurso. 

Com uma dívida total de R$ 409.581.269,39, as empresas Monte Alegre participações S/A.

Monte Alegre Agrícola Ltda e Monte Alegre Comércio e Indústria de Cereais Ltda entraram com pedido de recuperação judicial junto ao juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barra do Garças. O pedido foi deferido, mas o valor arbitrado como honorários para o administrador judicial foi de 2% do total, o que corresponde a R$ 8.191.625,39. Na decisão, o juiz parcelou este valor em 24 parcelas mensais e consecutivas de R$ 341.317,72.

As empresas recorreram para suspender a decisão em primeiro grau e em vez de pagar o valor fixado anteriormente pelo juízo pediram para fixar provisoriamente o valor em R$ 1,8 milhão, com parcelas mensais que não ultrapassem o valor de R$ 30 mil. Na análise do recurso, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, em substituição, indeferiu a liminar e determinou o regular processamento do presente recurso.

“Aportou-se, logo após, pedido de reconsideração e, não atendido, que a questão seja tratada ao nível de agravo e submetida à questão perante a 2ª. Câmara Cível”. 

Na análise do agravo de instrumento na Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Sebastião de Moraes Filho afirmou que o processo de recuperação judicial é “oportunizar a recuperação de empresas ou grupo de empresas que atravessam um momento de crise econômico-financeira, a fim de que esta possa continuar exercendo suas atividades para as quais foi constituída anteriormente, portanto, lei de interesse público e social”. 

Ao destacar que respeitava a posição adotada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, o desembargador entendeu “que é caso de suspensão parcial da decisão proferida pelo magistrado que exerce suas atividades jurisdicional perante a Segunda Vara Cível daquela augusta Comarca”.

Sebastião Moraes citou o artigo 24 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05) que estabelece que o valor e o pagamento da remuneração judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade dos trabalhos e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, não pode, em qualquer hipótese, ser superior a 5% sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. 

“Assim, não há valor mínimo e como o próprio ‘caput’ do artigo 24 esclarece, deve ser vista a capacidade do pagamento do devedor e a complexidade do trabalho, o valor do mercado para atividade similar”. Ele avaliou, que embora não seja possível ainda definir a extensão dos trabalhos do Administrador Judicial nomeado, o valor arbitrado, de R$ 341 mil “pode ensejar até a própria inviabilidade da própria recuperação judicial, não sendo razoável ou proporcional ao trabalho desenvolvido pelo administrador embora, neste aspecto, mereça, quando do julgamento deste recurso, uma análise sistemática da questão em seus múltiplos e variados aspectos”.

Ao fazer estas considerações, o desembargador decidiu dar efeito suspensivo.

“Parcialmente, porque se o administrador está prestando, deve responder a respectiva remuneração e, mais tarde, se for o caso, eventual diferença poderá ser paga pelas empresas em recuperação judicial. O que não pode, no caso em apreço, é manter incólume a decisão já que, como dito, poderá causar prejuízos a já debilidade saúde financeira das empresas em recuperação judicial”.

“Posto isto, em juízo de retratação, pedindo vênia a eminente Desembargadora que prolatou a decisão ora combatida, de forma cautelar e não exauriente, até que o mérito deste recurso seja visto analisado e julgado pela colenda 2ª. Câmara Cível deste Tribunal e não definindo o valor total dos honorários, situação que está atrelada ao próprio mérito, de forma provisória fixo-os em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, obedecendo às datas fixadas pelo magistrado de piso para o pagamento”, escreveu na decisão o desembargador Sebastião de Moraes Filho.


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