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/ ABUSO DE AUTORIDADE

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07.10.2019 | 09h39
“Lei é contra-ataque dos políticos para nos deixar fragilizados"
Juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, classificou aprovação de lei como "absurdo"

Alair Ribeiro/TJ
A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO

A juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, vê como um "contra-ataque da banda podre da política" a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, com a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

Para a magistrada, o objetivo dos deputados federais e senadores é “fragilizar psicológicamente” juízes e promotores de Justiça no combate à corrupção no País.

“Eu entendo como um contra-ataque. Isso é para nos desmobilizar e para nos deixar fragilizados. É eles dizendo: 'se você não fizer do jeito que eu quero, eu vou te denunciar'. O juiz, o promotor de Justiça, vai pensar duas, três vezes, antes de denunciar, decidir, respectivamente, alguma coisa para não ficar respondendo representação toda hora”, disse ela entrevista exclusiva para o MidiaNews.

A lei do abuso de autoridade, permite, entre outros temas, a punição de juízes que mantenham alguém preso quando for "manifestamente cabível sua soltura".

Também comete crime o magistrado que viola as prerrogativas dos advogados, como ter acesso aos autos, ou que bloquear valores superiores aos apontados como fruto de desvio ou fruto de corrupção por parte de acusados.

Célia é reconhecida por condenar políticos corruptos a devolverem valores desviados ao erário público, a exemplo do ex-governador Silval Barbosa e do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva. Em decisão mais recentemente, ela determinou o bloqueio de R$ 2,2 milhões de bens dos ex-deputados Gilmar Fabris e Luiz Marinho, que foram flagrados recebendo "mensalinho" de Silval. 

Entendo como um contra-ataque. Isso é para nos desmobilizar e para nos deixar fragilizados. É eles dizendo: Se você não fizer do jeito que eu quero, eu vou te denunciar

Célia, que atua na magistratura em Mato Grosso desde 1999 e há seis anos conduz os processos que tramitam na Vara de Ação Civil Pública Popular, contou detalhes sobre seu trabalho, falou sobre os escândalos de corrupção no Executivo, Legislativo e Judiciário, sobre o impacto de suas decisões no âmbito social e sobre o aprimoramento da legislação.

Leia os principais trechos da entrevista: 

MidiaNews - A Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular conta com processos de volumes gigantescos e, muitas vezes, com dezenas de partes. Como dar conta dessa demanda? 

Célia Vidotti – O trabalho é árduo, como o trabalho de qualquer outro magistrado, porque todos nós temos que ter responsabilidade. Trabalhamos com afinco. O volume de trabalho aqui nessa Vara, em termos de números de processos, não é tão exagerado. Porém, cada processo tem mais de 100 volumes. O processo do PJE (Processo Judicial Eletrônico) vem com mais de 100 páginas. Acaba que você tem que ter mais tempo para analisar todos os processos. Nós temos ações civis públicas coletivas, ações por improbidade administrativa. São ações que você busca o ressarcimento do dano ao erário. Eu fico muito feliz de trabalhar nessa área, porque vejo que tem efetividade. E o Poder Judiciário, de uma forma mesmo que indireta, acaba ajudando a população.

O ressarcimento ao dano ao erário é devolvido sempre ao Estado, ou ao Município, ao ente que perdeu, que foi lesado. Porém, a multa desses processos, eu aplico em instituições de caridade, desde que sejam fundações estabelecidas e que prestem contas. Além disso, coloco em programas de Saúde do próprio Governo. Por exemplo, determinei a liberação de R$ 7 milhões que estavam há algum tempo como depósito judicial para Santa Casa de Misericórdia, que vai fazer um mutirão de cirurgias.

É gratificante a gente ver que pode fazer e dar um retorno para a sociedade em relação a isso. Eu já trabalhei muito tempo na área criminal. Porém, não me sentia muito bem. Era como se secasse gelo, porque a legislação tem muitas brechas, a gente não via uma efetividade muito grande. Eu não me sentia realizada. Aqui é uma mescla, de Direito Civil com Direito Penal.

MidiaNews - Quais são os casos mais difíceis de serem julgados?

Célia Vidotti - É difícil, às vezes, a gente decidir quando tem um processo que visa anulação de alguma coisa por inconstitucionalidade. Por exemplo, o órgão elaborou um ato, só que de forma inconstitucional, fora do que prevê a Constituição de 1988. Nesses casos, acho mais complicado, porque envolve, às vezes, um servidor que trabalhou anos naquele órgão. Depois, verificamos que ele foi estabilizado ao arrepio da lei.

Às vezes, você fica até se penalizando em relação a uma certa situação que você decidiu, mas que não pode fazer nada, porque você tem que trabalhar dentro da lei. O que é nulo é nulo, de acordo com a Constituição.

Em relação à indisponibilidade dos bens também, a gente tem que ter muita cautela. Não indisponibilizar um valor exagerado e nem pequeno.

MidiaNews -  A senhora tem anulado muitos atos que deram estabilidade a servidores da Assembleia. Te preocupa a quantidade de pessoas que foram beneficiadas por esse trem da alegria no Legislativo? Não é possível que o mesmo tenha ocorrido em outros Poderes?

Célia Vidotti – Acho que não ocorreu só na Assembleia Legislativa. Já julguei caso de policiais civis, de servidores do Cepromat, do Indea. Agora, do Judiciário eu não sei se tem [denúncia] e não sei por quê. O Ministério Público deve buscar isso. Eu sou um órgão imparcial, o que vem a mim, eu julgo. Não busco nada. O nosso sistema é diferente do italiano. Lá, os juízes participam da investigação. Aqui não.

Acho um absurdo à Lei com a derrubada dos vetos pelo Congresso. A norma ficou com os artigos muito abertos. A subjetividade dá interpretação túrbida.

MidiaNews – Em um passado recente, Mato Grosso foi governado por criminosos confessos, como o ex-governador Silval Barbosa. A senhora tem noção de quanto a Vara conseguiu recuperar em dinheiro roubado por essas quadrilhas?

Célia Vidotti – Na verdade, a ação de improbidade é muito demorada. Em outros processos, quando chega a denúncia, você recebe, manda citar as partes e pronto. No caso das ações de improbidade, tem que dar o direito da defesa prévia, para depois analisar se recebe ou não a ação. E essas ações constam mais de 10, 12 requeridos. Eu não chamo de réus, chamo de requeridos. Depois, você vai ter que instruir. Tem processo que precisa de perícia, enfim. Em termos numéricos, não sei dizer exatamente quantos milhões a gente já teve, mas temos conseguido reaver bastante ao erário.

MidiaNews - Uma das principais questões debatidas pela Magistratura, atualmente, diz respeito à Lei de Abuso de Autoridade, cujos vetos do presidente da República foram derrubados no Congresso. Acredita que, com essa lei, os juízes poderão ser tolhidos em sua atuação?

Célia Vidotti – A gente tinha ficado feliz quando o presidente da República vetou certos pontos da lei, que nos dava a segurança para trabalharmos com tranquilidade. Acho um absurdo a lei com a derrubada dos vetos pelo Congresso. A norma ficou com os artigos muito abertos. A subjetividade dá interpretação dúbia.

Antes mesmo da lei entrar em vigor, já teve um colega de uma Vara Federal que recebeu uma petição em que o advogado o ameaça, dizendo que ele poderia ser atingido pela Lei de Abuso de Autoridade. 'Ou seja, se você não soltar meu cliente, num caso penal, eu vou te processar'. É uma lástima. Não digo amedrontar, mas vamos ter que ter mais cautela. No caso de uma indisponibilidade de bens, no caso de mandar prender alguém. Não que a gente não tenha, hoje, essa cautela. Temos. Mas hoje eu tenho uma cautela que a lei me garante. Com a Lei de Abuso de Autoridade, mesmo trabalhando dentro da lei, a parte pode vir subjetivamente falar que não, que eu fiz aquilo de propósito, ou que fiz mal intencionada.

MidiaNews -  Para a senhora, então, a lei trará insegurança ?

Célia Vidotti - Vai causar uma insegurança muito grande. Vamos ficar sempre com o pé atrás. Realmente, a gente vai ficar nas mãos deles [deputados e senadores], como eles querem. Eles estão bravos com a Lava Jato. Estão bravos com a derrubada da corrupção, porque nunca tinham visto tantos processos e tanto fomento ao combate à corrupção. E quem faz isso é o Judiciário. Por mais que a comunidade, às vezes, as pessoas leigas, dizem que o juízes ganham muito, que isso, que aquilo, na verdade, eles não entendem o trabalho do magistrado. Nós somos um Poder independente, mas nós é que fiscalizamos e controlamos e que podemos conter o Legislativo e Executivo quando eles fazem ações para prejudicar a sociedade, como no caso da corrupção.

MidiaNews – Acha que a lei é um contra-ataque da classe política corrupta?

Célia Vidotti – Entendo como um contra-ataque. Isso é para nos desmobilizar e para nos deixar fragilizados. É eles dizendo: "Se você não fizer do jeito que eu quero, vou te denunciar". O juiz, o promotor de Justiça, vai pensar duas, três vezes, antes de denunciar, decidir, respectivamente, alguma coisa para não ficar respondendo representação toda hora.

A gente já tem uma vida desgastante, estressante, porque vida de pessoas estão em nossas mãos. Quando você define uma prisão ou uma liberdade, quando define uma indisponibilidade de bens, quando você penhora bens de determinada pessoa, tem o juiz que está dando a decisão, mas também tem o juiz pessoa, por trás. E esse juiz tem sensibilidade. A gente fica fragilizado, às vezes, com certas situações que a gente é obrigado a fazer. Mas o juiz precisa ter essa postura e precisa ter o bom senso.

Porém, com essa lei, vai ficar muito mais difícil para a gente trabalhar. Porque além do trabalho hercúleo que temos todos os dias, ainda vamos ter que gastar dinheiro com advogado para pagar a nossa defesa perante o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou perante os próprios juízes, porque essas ações de abuso de autoridade preveem, inclusive, detenção.

MidiaNews - O que acha da ideia surgida nesta semana de uma greve nacional contra a lei?

Célia Vidotti – Acho que se for preciso... Porque o juiz não pode nada, única coisa que pode fazer é dar aula. Por que o juiz ganha bem? Ganha bem, em termos, porque tem quase nove anos que a gente não tem aumento salarial e fala que a gente ganha não sei o que. Mas na verdade, as pessoas pegam o valor integral do nosso salário e esquece que a gente paga 11% de Previdência estadual, que estão querendo passar para 14%. 27,5% de Imposto de Renda. Aí você recebe aquele salário lá, mas as pessoas acham que é muito. Mas, isso é um marketing que foi feito pelo Legislativo contra o Judiciário, porque eles querem, realmente, nos fragilizar financeiramente, monetariamente e psicolagicamente com essa Lei de Abuso de Autoridade. Não estou discutindo salário em si. A gente tem que dar graças a Deus pelo pão de cada dia. Não podemos reclamar, mas está longe de ser um salário correto.

Esse dia de paralisação é para mostrar que nós temos força, que temos direitos. E se a Lei de Abuso de Autoridade passar, além da fragilidade financeira que eles já nos deixaram, vão nos fragilizar psicologicamente

Além de ter tirado todos os nossos direitos, como auxílio-moradia. O auxílio-moradia, na verdade, eu também achava que tinha que tirar, mas desde que aumentasse o subsídio, porque esse auxílio era uma forma de complementar o nosso subsídio, que é ínfimo, é pequeno para o cargo que exercemos. Se eu não der valor ao meu cargo, quem que vai dar? E eu dou valor ao meu cargo, porque não sou corrupta, não roubo. Por isso, às vezes, a gente [magistrados] tem uma certa revolta. Mas, enfim...

Esse dia de paralisação é para mostrar que nós temos força, que temos direitos. E se a Lei de Abuso de Autoridade passar, além da fragilidade financeira que eles já nos deixaram, vão nos fragilizar psicologicamente.

E para a população vai ser uma perda inestimável. É temerário para o povo, não digo para o Judiciário, porque a gente vai trabalhar nos processos e vai se defender.

MidiaNews - Que pontos considera mais danosos à sociedade?

Célia Vidotti – Você decretar uma prisão, por exemplo, fundamentando essa prisão de acordo com a sua convicção, mas a convicção não vai agradar a parte. E, aí, o que a defesa vai fazer? Vai falar que essa fundamentação não está correta e que precisa responder pelo crime de abuso de autoridade. Ela [a lei] está tão ampla que até um decreto, uma indisponibilidade, uma decisão judicial, pode ser questionada como se fosse abuso de autoridade.

MidiaNews -  Apesar das operações e de tantas prisões, ainda são inúmeros os casos de desvio de recursos públicos. A corrupção é uma doença sem cura no Brasil?

Célia Vidotti - Diria que nunca tivemos uma fase que se apurasse tanta corrupção. Quando começa a investigar mais, elas aparecem mais. Eu diria que ela sempre existiu de fato, mas acho que hoje estão se mostrando mais. Com as técnicas que existem, com a globalização, todo mundo fica sabendo o que acontece lá do outro lado do mundo. Agora, a corrupção, sempre existiu e continua existindo. A gente não queria, mas, com certeza, quando se trata de ser humano, cada um tem a sua conscientização. A corrupção por mais que exista hoje, está sendo muito combatida, graças a Deus. A evidência de tanta corrupção é porque esta se investigando.

MidiaNews – A senhora negou pedido de afastamento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), no caso do vídeo em que ele aparece recebendo maços de dinheiro na sede do Governo do Estado. Por que tomou essa decisão?

  

Célia Vidotti – Quando se trata de cargo eletivo e não cargo do Executivo, ou do Judiciário, ou cargo de direção, que é cargo de confiança, a jurisprudência e doutrina mandam fazer em caso excepcionalíssimo. Porque, quantos milhares de votos aquela pessoa recebeu? Então, você, por causa de um ato do passado, vai tirar aquela pessoa do cargo? Isso não é correto. E eu tenho o mesmo entendimento, concordo com esse entendimento. Por isso, não o afastei na época. 

MidiaNews - A senhora, às vezes, dá decisões que contrariam muitos interesses. Já recebeu ameaça, ainda que velada?

Célia Vidotti - Graças a Deus não. Sei que tem muita gente que me odeia, mas, enfim. É como eu falo: uma parte pode gostar de mim, outra vai me odiar sempre, é normal. Só que, claro, sempre estou protegida por Deus. Todos os dias faço minhas orações. A gente também não fica dando bobeira.

MidiaNews - Há uma parcela da classe política que defende a CPI da Lava Toga, que seria uma investigação nas cortes superiores, principalmente no STF. É contra ou a favor desta investigação?

Célia Vidotti – Sou a favor. Acho que ninguém tem que esconder nada. Se não tem o que esconder, por que não vai deixar investigar? Pode investigar. Não tem problema nenhum em investigar. Ninguém na terra é Deus, que é o ser supremo e nada pode acontecer. Não é porque eles são ministros, que não podem ser investigados. Eu penso dessa forma. Se fosse senadora, eu votaria a favor [da CPI].

MidiaNews - A senhora tem um perfil  muito parecido com a juíza aposentada e atual senadora Selma Arruda. Tem interesse de, algum dia,  entrar para a política?

Não tenho nenhum interesse em participar ou entrar na política. O que faço de melhor hoje é julgar e assim desejo permanecer

Célia Vidotti - Imagina! Acho muito importante que cada vez mais mulheres entrem para a política, seja ocupando cargos eletivos ou mesmo assumindo cargos de direção. A mulher é muito pouco representada em todos os setores, seja no Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo. Mas o que faço de melhor, hoje, é julgar e assim desejo permanecer.

MidiaNews - A lei de improbidade administrativa foi publicada em 1992. Acha que esta lei foi um avanço?

Célia Vidotti – Ela é muito importante. Poder ser que não seja 100% ideal ainda, porque hoje temos a delação premiada no processo penal, temos a lei anticorrupção, temos a lei de leniência que permite com empresas, com delatores, enquanto a Lei de Improbidade não permite.

Há uma corrente, da qual eu me filio, que permite não a conciliação em si, mas como se fosse uma antecipação do mérito. Por exemplo, uma empresa resolve pagar os tributos no processo que responde por improbidade. O ressarcimento ao erário é feito. Aí, na sentença, eu aplico uma multa, proíbo a empresa de contratar com o Poder Público. É uma forma de celeridade do processo.

O que não concordo é deixar o prejuízo para o Estado. A pessoa lesou o erário em R$ 3 milhões e vem aqui e me propõe pagar R$ 300 mil. Não concordo com isso. Eu não homologo nem TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nesse sentido.

Mas precisamos de uma reforma na Lei de Improbidade para verificar essa questão, porque já houve avanços na legislação em outras áreas que acabam acarretando o envolvimento na ação de improbidade também.

MidiaNews – Essa reforma seria no sentindo de fechar acordo com os processados?

Célia Vidotti – Como eu disse acima, já faço esse acordo como se fosse uma antecipação de tutela. Mas esse é um entendimento meu. Tem juízes que não aceitam, de forma alguma, porque a lei é clara: não permite. Mas com a vinda da delação premiada, lei de leniência, acho que já houve essa abertura. Temos que evoluir. Não vejo nada demais em antecipar o mérito. Você vai julgar o mérito, só que você está antecipando. O processo que demoraria cinco anos, as partes podem vir aqui e em dois anos a gente resolve, em um ano, desde que a parte reconheça que cometeu o ato de improbidade e que tem que ressarcir o erário, pague a multa e cumpra as outras obrigações da lei.

MidiaNews – Seria a delação premiada da improbidade administrativa?

Célia Vidotti – Eu não diria delação, é uma antecipação do mérito mesmo.


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