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/ LICITAÇÃO

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04.10.2019 | 16h47
Secretário de Cuiabá é multado por supostas irregularidades
Foi determinado à atual gestão que promova a anulação do contrato aditivado 246/2018
Thiago Bergamasco/TCE-MT
Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso
DA REDAÇÃO

O secretário de Fazenda de Cuiabá, Antônio Roberto Pôssas de Carvalho, e o presidente da Comissão de Licitação do Município, Agmar Divino Lara de Siqueira, foram multados respectivamente em 18 UPFs/MT e 9 UPFs/MT por irregularidades na Concorrência Pública nº 003/2018.

Na sessão ordinária de quarta-feira (2), os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanharam voto da relatora da Representação de Natureza Externa (Processo nº 226637/2018) – Apenso 227595/2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela aplicação de multa aos responsáveis, além de determinações e recomendações.

A licitação teve como objeto 'contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia com solução que contemple a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos Sistemas Tributários do Município, com fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ferramentas para a realização de campanha de premiação, controle dos contribuintes no regime do Simples Nacional, gestão eletrônica de processos e documentos da Secretaria Municipal de Fazenda, comunicação entre contribuintes/munícipes e o Município'.

As irregularidades atribuídas ao secretário foram: utilização de modalidade licitatória inadequada para o objeto a ser contratado (6 UPFs), exigência irregular de apresentação obrigatória de currículos dos profissionais técnicos no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs), exigência de quantitativos mínimos referentes a exigência de qualificação técnica contida no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs), e não parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).

Já o presidente da Comissão de Licitação de Cuiabá, Agmar Divino Lara de Siqueira, foi penalizado por vedar a participação de empresas reunidas em consórcio e pela ausência de razoabilidade na fixação de critério para avaliação da proposta técnica (3 UPFs) e por ausência de parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).

Foi determinado à atual gestão que promova a anulação do contrato aditivado 246/2018, no prazo de 180 dias, além de outras recomendações.


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