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06.09.2019 | 17h58
TJ desbloqueia R$ 1 mi do Estado que pagaria empresa em recuperação
Decisão ainda determina retomada de pregão eletrônico na Secretaria de Meio Ambiente
Alair Ribeiro/MidiaJur
A desembargadora Marilsen Andrade Addário
RODIVALDO RIBEIRO
DO FOLHAMAX

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu pela retomada do Pregão Eletrônico 009/2019, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e também retirar o bloqueio de mais de R$ 1,060 milhão das contas do Estado de Mato Grosso.

O valor estava anteriormente indisponibilizados em favor da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (04) no Diário Oficial de Justiça, a empresa requeria e conseguiu uma liminar com efeito suspensivo contra a decisão unilateral do Executivo em romper o contrato firmado para prestação de serviços de apoio administrativo (pelo qual conseguiu o bloqueio judicial no valor preciso de R$ 1.060.787,80) e pela continuidade do processo licitatório citado acima.

Conforme o entendimento da desembargadora Marilsen Andrade Addario, relatora da matéria no TJMT, a medida tomada é necessária para manter a equanimidade de justiça até a decisão em definitivo sem prejuízo de nenhuma das partes. Os valores do Estado tinham sido bloqueados em razão da recuperação judicial da MB Terceirização.

“Defiro o efeito suspensivo de forma a suspender a eficácia das decisões recorridas até que haja o pronunciamento definitivo do recurso. No tocante às decisões referentes ao pedido de restituição das verbas já levantadas, defiro o pedido alternativo de compensação, bem como ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou a penhora de R$ 1.060.787,80", escreveu Andrade Addario.

"De igual modo, fica suspensa a decisão ID nº 22367947, permitindo-se a continuidade do procedimento licitatório relativo ao Pregão Eletrônico 009/2019/SEMA, se por outros motivos não ocorrer a suspensão. Por derradeiro, fica vedado ao juiz de recuperação judicial realizar novos bloqueios nas contas do Estado de Mato Grosso, até decisão final do presente recurso”, afirmou.

Problemas

O pregão eletrônico 009/2019 da Sema foi suspenso por força de uma decisão judicial no dia 15 de agosto passado. Poucos dias antes, o governo do Estado resolvera cobrar mais de R$ 111.741,90 em multa à prestadora de serviço contratadas e ainda romper o contrato unilateralmente com ela.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º) como extratos de decisão em recursos administrativos junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

No caso de maior montante, à MB Terceirização e Serviços Ltda terá que realizar o pagamento de um montante de R$ 111.741,90, além da rescisão unilateral dos contratos números 184 e 218, ambos de 2016; e 77, de 2018; todos com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Neste último, o rompimento se deu a partir de 15 de fevereiro de 2018, mas a empresa recorreu. A PGE reconheceu o recurso, mas negou-lhe provimento no mérito e manteve as condenações.

O Executivo justificou a decisão porque teria ficado demonstrado falhas graves em obrigações contratuais por parte da MB Terceirização, como atraso no pagamento dos salários de seus funcionários e inadimplemento de obrigações trabalhistas referentes ao mês de novembro de 2018. Estas últimas sequer foram comprovadas pela contratada.

“Que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP a respeito da decisão”, consta em trecho do despacho.


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