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09.07.2019 | 16h49
TCE suspeita de irregularidade e suspende pregão de R$ 1,2 mi
Certame previa contratação de empresa especializada em sistemas de computador
Thiago Bergamasco/TCE-MT
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Henrique Lima
DA REDAÇÃO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado Luiz Henrique Lima concedeu medida cautelar contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Barra do Garças (Ager) em razão de indícios de irregularidades na realização de um pregão presencial no valor de R$ 1,28 milhão.

A decisão atende a uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Contratações Públicas.

Foram citados na representação o gestor e ordenador de despesas da Ager, José Roberto Santos Cruz, e o pregoeiro, Willer Alves Sirqueira.

O pregão tem por objeto a futura e eventual contratação de empresa especializada para licenciamento e/ou locação de sistemas de computador – software para a área pública, com valor estimado em R$ 1.281.600,00.

A abertura da sessão pública estava marcada para as 8h30 desta terça-feira (9).

De acordo com a equipe técnica, o procedimento licitatório apresenta ao menos cinco irregularidades. Entre elas: ausência de parecer jurídico nos documentos enviados ao Aplic; exigência ilegal para que as licitantes realizem visita técnica na sede da Ager de Barra do Garças; preços de referência incompatíveis com os valores praticados no mercado; a Agência já dispõe de prestador de serviços para os sistemas que estão sendo licitados; e ausência de publicação nos meios previstos pela legislação.

Ao analisar a Representação, o conselheiro interino verificou que as irregularidades apontadas evidenciam o descumprimento da legislação. Considerou ainda a existência de indícios de que o prosseguimento da licitação, com os vícios citados, provocaria prejuízo à competitividade do certame, não garantindo a escolha da proposta mais vantajosa para a administração, com o consequente risco de dano iminente ao erário municipal.

O Julgamento Singular nº 773/LHL/2019 foi disponibilizado na edição nº 1666 do Diário Oficial de Contas de segunda-feira (08/07). O gestor, José Roberto Santos Cruz, e o pregoeiro, Willer Alves Sirqueira, têm cinco dias para comprovar a suspensão ao Tribunal de Contas e 15 dias para se manifestarem sobre as irregularidades apontadas pela equipe da Secex. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de 5 UPFs.


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