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04.07.2019 | 17h26
MP de Contas requer suspensão do plano de demissão voluntária
Para órgão, plano elaborado pela empresa pública é desvantajoso à administração pública e à sociedade
Alair Ribeiro/MidiaJur
O procurador-geral de Contas, Alisson Alencar
DA REDAÇÃO

O Ministério Público de Contas apresentou um Recurso Ordinário com pedido de Cautelar Liminar, no último dia 17 de junho, e requereu ao Tribunal de Contas do Estado a suspensão do Plano de Demissão Voluntária – PDV da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.

O processo trata-se do levantamento de conformidade proposto pela Secretaria de Controle Externo de Ato Pessoal, com o objetivo de apurar a legalidade e conhecer os critérios do processo de desligamento dos empregados públicos.

Para o MP de Contas, o plano de demissão voluntária – PDV da MTI é evidentemente desvantajoso à administração pública e à sociedade. “Permitir a aprovação de Plano de Demissão Voluntária sem estudo que o embase, seria tal como ser emitido ato administrativo sem motivação, ser aberta licitação sem termo de referência, iniciar obra sem projeto básico, ou seja, é uma ilegalidade grave.”

O processo apontou também os riscos que poderiam acarretar caso a decisão for mantida, mais interessados ingressariam ao PDV antieconômico e/ou ilegal; risco ao resultado útil do processo caso essa adesão ocorra e risco de que sejam ajuizadas ações judiciais.

Na sessão plenária do dia 21 de maio, o Pleno do TCE/MT decidiu em manter o plano de demissão voluntária – PDV, dando provimento ao recurso de agravo, proposto pela MTI. O recurso, contestava o julgamento singular que concedia a medida cautelar com a finalidade de suspender o processo de desligamento.

O MP de Contas divergiu da decisão e apontou alguns itens que não foram observados como, invalidade do comparativo entre gasto com PDV e gasto com manutenção dos empregados, irrazoabilidade dos valores indenizatórios e inconstitucionalidade do critério etário.

O Ministério Público de Contas em seu recurso ordinário solicitou o seu conhecimento e cautelarmente a reformulação da decisão, a fim de homologar a medida cautelar anterior que havia determinado ao Sr. Kléber dos Santos, Diretor-Presidente da MTI, a suspensão dos processos de desligamento decorrentes do plano de demissão voluntária – PDV até a análise de mérito acerca da sua economicidade.

O processo será julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que decidirá se acolhe o recurso do MPC-MT. 


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