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14.06.2019 | 17h48
Juiz condena ex-secretária de Maggi por forjar licitações na Seduc
Bruno D’Oliveira Marques ainda condenou uma servidora e um empresário no mesmo processo
Reprodução
A ex-secretária de Estado de Educação, Ana Carla Muniz
THAIZA ASSUÇÃO
DA REDAÇÃO

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a ex-secretária de Estado de Educação (Seduc) Ana Carla Muniz, por improbidade administrativa.

Segundo a decisão, publicada nesta sexta-feira (14), ela forjou duas licitações na Pasta para beneficiar duas construtoras. Ana Carla exerceu o cargo de secretária da Seduc em 2005, no Governo Blairo Maggi.  

O magistrado também condenou a servidora pública Ana Virgínia de Carvalho e o empresário Luiz Carlos da Silva.

Eles tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e também não poderão contratar com o poder público e terão que pagar multa civil equivalente aos salários recebidos naquele período.

Na mesma decisão, o magistrado absolveu os empresários Alex Neves Junior, Renato de Souza Aquino e Gildázio de Almeida Brito. 

Com efeito, resta demonstrado que as condutas das requeridas, na condição de agentes públicas, consistente em levar adiante procedimentos licitatórios para formalizar a contratação de empresas que já haviam dado início ou finalizado as respectivas obras pelas quais foram responsáveis, caracterizaram violação aos deveres da legalidade e moralidade, o que as faz incorrer na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), em junho de 2016 foi instaurado um inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa que teriam ocorrido na Seduc depois que o Tribunal de Contas do Estado julgou como ilegais dois contratos firmados por Ana Carla Juniz, via Fundo Estadual de Educação (FEE), com as empresas Uniaço Construções e Comércio Ltda e Santa Inês Construtora e Comércio Ltda, respectivamente. 

De acordo com o MPE, a fiscalização do TCE constatou que as obras previstas nos contratos foram concluídas ou estavam em adiantada fase de conclusão antes mesmo da realização do processo licitatório e que, portanto, os certames foram forjadas com o intuito de “legalizar” a situação, bem como permitir a liberação do pagamento às empresas.

Conforme a denúncia, a Santa Inês foi vencedora da Carta Convite nº 06/2005 para reformar a Escola Estadual Rodolfo A. T. Curvo, em Cuiabá, pelo valor de R$ 100.998,00 mil. 

Já a Uniaço Construções venceu a Carta Convite nº 07/2005 para construir muro de fecho, pórticos e portões de acesso da Escola Estadual Porfiria Paula de Campos, em Várzea Grande, no valor de R$ 98.017,00 mil.

Todos os procedimentos, segundo o MPE, foram lançados pela então presidente da Comissão de Licitação, Ana Virginia de Carvalho, e assinados pela secretária, Ana Carla Muniz.

A decisão

Na decisão, o juiz Bruno D'Oliveira afirmou que os atos praticados por Ana Carla Luz e Ana Virgínia de Carvalho evidenciam que houve dolo, pois as irregularidades e inconsistências apuradas no processamento das cartas convites denotam que estas foram realizadas com a finalidade específica de dar aparência de legalidade às obras precariamente contratadas, isto é, sem que tivessem sido precedidas da impositiva concorrência pública ou justificativa de dispensa.

“O fato das obras terem sido iniciadas antes mesmo dos procedimentos licitatórios foi suficientemente comprovado nos autos, o que está em consonância com a conclusão também apontada pelo TCE-MT. Com efeito, não foi coincidência que as empresas responsáveis por tais serviços foram, exatamente, as declaradas vencedoras nos respectivos certames, realizados para possibilitar a liberação dos pagamentos”, diz trecho da decisão.

“Com efeito, resta demonstrado que as condutas das requeridas, na condição de agentes públicas, consistente em levar adiante procedimentos licitatórios para formalizar a contratação de empresas que já haviam dado início ou finalizado as respectivas obras pelas quais foram responsáveis, caracterizaram violação aos deveres da legalidade e moralidade, o que as faz incorrer na prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992”, decidiu.

Já com relação ao empresário, Luiz Carlos da Silva, dono Santa Inês Construções e Comércio, o juiz afirmou que, embora ele tenha tentado se eximir da prática de ato de improbidade justificando ausência de dolo, ele admitiu em suas alegações finais que a obra descrita na carta convite nº 6/2005, qual seja, cobertura da Escola Rodolfo A. T. Curvo, já tinha sido executada e entregue ao tempo de tal procedimento por sua empresa.

Inclusive, conforme o magistrado, ele ressaltou ter sofrido prejuízo por conta do não pagamento pelo serviço em razão da posterior anulação do contrato.

“A despeito dos argumentos apresentados pelo supracitado requerido, o dolo de sua conduta não pode ser afastado, vez que é indene de dúvidas, como por ele próprio admitido, sua ciência a respeito da conclusão da obra antes da carta convite nº 06/2005, na qual sua empresa sagrou-se vencedora. Com efeito, é certo que quando ele encaminhou a documentação e carta proposta da empresa Santa Inês Construções, aderiu intencionalmente à conduta das requeridas agentes públicas, com a vontade livre e consciente de contribuir com a empreitada ímproba daquelas – de dar aparência de legalidade ao certame falsamente processado”, afirmou o magistrado.

A respeito dos empresários Alex Neves Junior, sócio da Uniaço, Renato de Souza Aquino e Gildázio de Almeida Brito - representantes legais das empresas Maximus Construtora Ltda e G. Almeida Brito Engenharia, Construção e Comércio - não foram colhidos elementos de prova suficientes que permita condená-los. 


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