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/ EX-SECOPA

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17.05.2019 | 16h25
TJ nega liminar para ex-secretário que queria anular demissão
Maurício Guimarães perdeu emprego estável por omissão nas obras do VLT em Cuiabá
Arquivo MidiaJur
O ex-secretário da Secopa, Maurício Guimarães
DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou uma liminar para o ex-secretário extraordinário da Secopa Maurício Guimarães, que pedia a suspensão de sua exoneração do cargo de servidor público da Secretaria de Fazenda (Sefaz).

Em abril, o governador Mauro Mendes (DEM) publicou a exoneração do ex-secretário por conta de um Processo Administrativo Disciplinar, feito pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que apontou omissão no que diz respeito ao acompanhamento das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Com a decisão, ele perdeu o emprego estável, além do salário bruto de R$ 33,7 mil, conforme folha salarial divulgada pelo MidiaNews.

Na ação, Guimarães disse que o Governo apresentou “fundamentação inconclusiva” a respeito da prática de improbidade administrativa, um das razões para sua demissão.

Segundo ele, não houve indicação de quais dos pagamentos residiu o dano e a quantia que teria sido malversado.

A aplicação da pena de desídia é necessária a conduta reiterada e contumácia do agente, o que entende não caracterizado no caso dos autos

O ex-secretário ainda argumentou ainda que o PAD não demonstrou que ele foi negligente na construção do VLT. Segundo ele, era de “conhecimento geral” que a obra seria complexa e que seria executada em conjunto com a construção da Arena Pantanal, estádio de futebol padrão FIFA destinado a sediar a então Copa do Mundo de 2014, além de diversas outras obras de grande proporção, como viadutos, trincheiras e Centros Oficiais de Treinamentos – COT’S.

“Destaca que, a ausência de inércia na gestão da obra restou demonstrada por meio de diversos ofícios expedidos pelo impetrante [o ex-secretário], em que solicita a adequação dos apontamentos realizados pelas empresas responsáveis pela execução da obra, além dos ofícios e notificações encaminhadas ao consórcio solicitando providências no sentido de cumprir com o cronograma”, afirmou.

Por fim, Guimarães ainda apontou incoerência do Executivo na aplicação da pena contra ele e às empresas responsáveis pela obra.

“Ressalta, também que, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, para a aplicação da pena de desídia é necessária a conduta reiterada e contumácia do agente, o que entende não caracterizado no caso dos autos”, disse.

A priori, não vislumbro a presença da relevância dos fundamentos jurídicos da impetração, para determinar a suspensão do Ato Governamental

“Por fim, alega o comportamento contraditório da Administração Pública em aplicar a pena de demissão a um servidor de carreira por incorrer na demora de aplicação de penalidades à Empresa que foi eximida pelo próprio Estado de Mato Grosso das mesmas penalidades”, afirmou.

Em sua decisão, a desembargadora Helena Maria disse não ter encontrado, em uma primeira análise, as exigências necessárias para deferimento da liminar.

Ela disse não ter encontrado relevância nos fundamentos jurídicos utilizados, pois a decisão que culminou na demissão de Guimarães foi baseada em procedimento administrativo em que, segundo ela, aparentemente foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa.

“Ressalto, outrossim, que, da leitura da peça inaugural e dos documentos carreados não se vislumbra, de plano, elementos capazes de alterar a conclusão da autoridade julgadora e decidir que não houve a prática das infrações imputadas ao impetrante, por demandar dilação probatória, insuscetível na via eleita”, disse.

“Portanto, a priori, não vislumbro a presença da relevância dos fundamentos jurídicos da impetração, para determinar a suspensão do Ato Governamental que aplicou a pena de demissão do impetrante do serviço público estadual; o que recomenda a manutenção da decisão administrativa, ao menos até o julgamento final deste mandamus”, completou.

A desembargadora pediu que a Procuradoria-Geral do Estado seja comunicada da decisão e pediu a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Leia mais sobre o assunto:

Ex-Secopa é demitido do serviço público por não fiscalizar obras


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