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/ KEIT DIOGO GOMES

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17.05.2019 | 11h38
Vagas em garagens de condomínios
O proprietário do imóvel tem total liberdade para escolher seu veículo
KEIT DIOGO GOMES

Morar em condomínio implica em proximidade com os vizinhos e divisão dos espaços comuns. Para além disso, tema que as vezes gera conflito entre a vizinhança ou com a construtora/incorporadora se refere as vagas de garagem existente nos condomínios.

As vagas de garagem podem ser de dois tipos tradicionais: as vagas vinculadas são aquelas que já estão discriminadas na matrícula do imóvel, e, as vagas autônomas, que possuem matrícula própria no cartório de registro de imóveis, e, podem ser comercializadas de forma independente da unidade imobiliária.

As vagas podem ainda contar numeração específica, vinculando-se à unidade residencial, ou ainda ter caráter rotativo, ocasião em que “quem chegar primeiro, escolhe a vaga para estacionar”.

Ao possuir um veículo de grande porte, terá que estar sempre atento para que o uso do seu automóvel não inviabilize a manobra dos carros próximos

A primeira regra clara sobre vagas de garagem em condomínios residenciais, assegura que estas somente podem ser comercializadas ou alugadas entre os próprios condôminos. Regras gerais que disciplinam o uso das garagens devem ser tratadas pela Convenção de Condomínio e Regimento Interno. Em caso de omissão destes documentos, deverá ser realizado assembleia específica para tratar sobre o assunto.

Eis alguns exemplos que normalmente são tratados nestes documentos: proibição de usar as vagas como depósitos; proibição de uso das vagas por terceiros não residentes no condomínio; proibição de estacionar fora do local especificado nas vagas, proibição de lavar os veículos nas próprias vagas e etc. Em caso de descumprimento das regras pelos moradores, caberá ao síndico resolver o conflito, e, multar o infrator conforme o caso.

Merece destaque a situação dos veículos que extrapolam a metragem de suas vagas. A situação pode ocorrer primordialmente por dois fatores: veículos de grande porte que não se adequando a metragem padrão das vagas. E, ainda, vagas com metragem reduzida ao permitido em lei. Vamos tratar abaixo de ambos os casos.

O proprietário do imóvel tem total liberdade para escolher seu veículo, qualquer que seja seu tamanho. Todavia, ao residir em condomínio edilício, obriga-se ao cumprimento das normas pactuadas, o que condiz com o uso das áreas que lhe são permitidas. Ao possuir um veículo de grande porte, terá que estar sempre atento para que o uso do seu automóvel não inviabilize a manobra dos carros próximos, e, tampouco prejudique a abertura das portas e manobra dos veículos vizinhos.

O bom senso deve imperar nesses casos! Em casos extremos em que o veículo não consiga se adequar as especificações da vaga, ou prejudicar manobras dos demais moradores invadindo em demasia a área comum, o proprietário pode ser compelido a deixar de usar a vaga, caso seu direito passe a prejudicar os demais usuários.

Outro ponto que merece destaque é a entrega das vagas de garagem com metragem inferior ao permitido em lei. A maioria dos contratos prevê que as vagas entregues serão compatíveis com veículos de médio porte, cabendo ao memorial descritivo especificar a metragem das unidades.

Atenção! Em Cuiabá a disciplina do tamanho das vagas de garagem é da Lei Complementar nº 102/2003, disciplinando as seguintes especificações para garagens particulares individuais: largura útil mínima de 2,50m, profundidade mínima de 4,50m, altura livre mínima de 2,20m, além de demais informações. Vide artigos 58 e 59 da legislação municipal. A não adequação das vagas ao Código de Obras e Edificações Municipal é outro fator que inviabiliza o uso vaga pelo proprietário.

Em caso de violação a legislação vigente e as regras pactuadas no contrato, o consumidor terá que acionar a incorporadora/construtora para adequações necessárias, ou reclamar seus direitos pela via judicial com acompanhamento de um advogado(a).

Lembre-se que a vaga de garagem é tão importante quanto o apartamento ou a casa que está sendo adquirido. Visite a vaga de garagem antes de finalizar a compra, teste se os seus veículos conseguem se encaixar na vaga e faça teste de manobra, para evitar conflitos futuros. No caso de aquisições na planta só resta ao proprietário, checar se a vaga que lhe foi entregue, atende as especificações do contrato e da legislação vigente.

KEIT DIOGO GOMES é advogada e professora de Direito na UFMT.


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