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/ INCENTIVOS FISCAIS

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16.05.2019 | 17h15
MPE investiga Taques por concessão de benefícios no ICMS
Inquérito aberto pelo promotor de Justiça Célio Fúrio questiona três leis editadas por Taques em 2017
Alair Ribeiro/MidiaJur
O ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques
CÍNTIA BORGES
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual (MPE-MT) abriu inquérito civil público para investigar o ex-governador de Mato Grosso Pedro Taques (PSDB) por suspeita improbidade administrativa.

A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, foi publicada na última segunda-feira (13).

O inquérito cita que pode ter havido improbidade em três leis editadas em dezembro de 2017, que concedem benefícios fiscais a empresas do Estado, relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), sem estudo de impacto financeiro.

Uma das leis concede dispensa de pagamento de ICMS incidente sobre operações de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou nativas.

A segunda legislação questionada pelo MPE é a que concede crédito presumido de 66% no âmbito do ICMS às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em Mato Grosso.

E a última concede crédito presumido de 50% no âmbito do ICMS na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos no Estado.

“Considerando o contido no SIMP 010468-001/2018, iniciado por meio do Ofício nº 403/2018/PDAPOT, encaminhado pela 14ª Promotoria Criminal, contendo informações e documentos para conhecimento e providências sobre eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente em prejuízo ao erário estadual frente a edição das Leis Estaduais nº 10632/2017, nº 10633/2017 e nº 10634/2017”, diz trecho da portaria.

O promotor determinou a instauração do inquérito civil "para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário, com eventual violação de dispositivos constitucionais e legais".

Na portaria, o promotor requisitou informações do ex-governador, bem como oficiou à 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária para informar se foi instaurado ou não investigação criminal acerca desses fatos.

Além disso, foi determinado o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso requisitando informações sobre uma Representação Interna proposta pelo Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso acerca dos fatos.

À Casa Civil e ao gabinete do Governo do Estado, foram solicitadas informações sobre as providências referentes ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e se foi realizado algum estudo técnico sobre os fatos constantes na portaria.

O artigo citado pelo promotor determina que "a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes".


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