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/ PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

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14.05.2019 | 15h50
Juiz manda MTU pagar R$ 1 milhão por descumprir decisão
Empresas do setor não deram publicidade à proibição de se realizar perícias em passageiros
Alair Ribeiro/MidiaJur
O juiz Bruno D’Oliveira Marques (detalhe)
JAD LARANJEIRA
DA REDAÇÃO

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos (MTU) pague R$ 1 milhão de multa por não ter dado publicidade a uma decisão relativa aos direitos dos passageiros portadores de deficiência.

De acordo com a decisão, a associação que reúne empresas do setor tem 15 dias úteis para efetuar o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Conforme a ação ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE), foram encontradas irregularidades na concessão do passe-livre aos usuários portadores de deficiência.

A Justiça havia condenado a MTU a realizar os ajustes no benefício do passe-livre em 2008, assim como dar publicidade à decisão. A Justiça ainda fixou uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Como a decisão deixou de ser cumprida na integralidade entre maio de 2008 e março de 2010 - num total de 678 dias - a multa ficou calculada em R$ 1,3 milhão. 

No entanto, o magistrado fixou o valor em R$ 1 milhão “em face do princípio da razoabilidade e somando-se ao destacado porte econômico da MTU”, diz trecho da decisão.

“Frente à gravidade da ausência de publicidade da decisão, o que pode ter frustrado a defesa de eventual direito dos usuários de transporte, aliado ao destacado porte econômico da MTU, aplicando o princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa em R$ 1.000.000,00, eis que, no caso, o valor da penalidade deve ser capaz de colocar freio à abusividade constatada, o que somente ocorrerá mediante valor suficiente a fazer nascer no âmago do devedor o desejo de cumprir o comando judicial”, disse.

Na época da ação, a empresa alegou que havia suspeitas de fraudes em pedidos de passe-livre para portadores de deficiência, exigindo deles novas perícias.

Destaque-se que, por consequência dessa decisão, a MTU deve fornecer o cartão eletrônico aos deficientes já beneficiados pelo transporte gratuito, independente de nova perícia médica

“Analisando a defesa proposta pelo Município de Cuiabá, nela não se encontra uma linha sequer que justifique o porquê da realização dos exames pela MTU, nem se demonstra qual motivo levou a concessionária do serviço público a desconsiderar as “carteirinhas” anteriormente expedidas pelo próprio Município, o que aponta para a absoluta falta de razoabilidade na exigência de nova perícia”.

“Frise-se, por necessário: já havia uma perícia anteriormente realizada; os usuários já possuíam identificação de beneficiários da gratuidade do transporte coletivo, logo, não se apresenta justificável submetê-los a novos exames, apenas e tão-somente porque o sistema de bilhetagem sofreu transformação”, disse.

O magistrado ressaltou ainda que o benefício do passe-livre jamais poderia ser usado como argumento pela MTU. Segundo ele, cabe a administração pública o serviço de detectar eventuais falhas no sistema.

Sendo assim, a empresa terá que se abster da realização de nova perícia ou re-análise dos passageiros dos transportes público, sem que haja instauração individual e identificada dos procedimentos, com expressa justificativa do pedido de nova perícia, sob multa diária de R$ 2 mil, em caso de desobediência.

Já por danos morais, a MTU foi condenada em dez salários mínimos a cada usuário que demonstre ter sido submetido ao recadastramento denunciado na ação, “com exposição vexatória de suas condições de pessoas com deficiência”.

“Destaque-se que, por consequência dessa decisão, a MTU deve fornecer o cartão eletrônico aos deficientes já beneficiados pelo transporte gratuito, independente de nova perícia médica”, afirmou.


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