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/ ACORDO DE R$ 12 MILHÕES

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13.05.2019 | 16h20
MPE notifica Prefeitura de Cuiabá a não pagar dívida da Sanecap
Promotor diz que município não poderia ser parte de acordo que atende a duas empresas privadas
Alair Ribeiro/MidiaJur
O promotor de Justiça Arnaldo Justina da Silva
DA REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 9ª Promotoria de Justiça Cível da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, notificou o município de Cuiabá a suspender imediatamente qualquer pagamento estabelecido no acordo firmado com a empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda.

A negociação prevê o repasse de aproximadamente R$ 12 milhões para a quitação de uma dívida da extinta Sanecap junto à referida empresa, a ser paga em parcelas. Segundo o acordo, o primeiro repasse seria feito este mês.

A negociação foi efetivada nos autos de uma ação de cobrança ajuizada pela empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-ME contra a Sanecap, após o município ingressar espontaneamente como parte no polo passivo da demanda.

O processo iniciou-se em 2007 e, na época, Batista Comércio cobrava o valor de R$ 5.957.362,17, que na data atual, atualizado, corresponderia a R$ 24 milhões.

Na notificação, o MPE argumenta que o acordo não poderia ter sido pactuado pelo município, pois a demanda envolve conflito de interesses entre duas empresas com personalidade jurídica de direito privado e, apesar de o Município ser acionista de uma delas, não é parte na relação jurídico-processual, pois não é réu no processo.

“O acordo entabulado entre o Município de Cuiabá e a empresa Batista Comércio Representações e Serviços Ltda-ME contém cláusulas que invalidam o negócio jurídico, por contrariarem normas de direito público e por serem prejudiciais ao patrimônio e ao interesse municipal, por vários motivos”, afirmou o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva.

Segundo ele, não consta nos autos qualquer justificativa fundada no interesse público que justifique o fato do município ter assumido um débito que a própria Sanecap contesta com fundamentos jurídicos razoáveis.

“O fato do acordo ter acrescentado a pessoa jurídica de direito público (Município de Cuiabá), faz incidir sobre o negócio jurídico, indiscutivelmente, todas as normas jurídicas referentes à Fazenda Pública Municipal que ensejam uma análise criteriosa da avença e, consequentemente, a conclusão de que o compromisso apresentado afronta o interesse público”, afirmou.

O promotor ainda argumentou que existem controvérsias em relação à real execução dos serviços e aos valores praticados.

Além disso, de acordo com o MPE, o procedimento de pagamentos de débitos judiciais pelas entidades públicas em parcelas imediatas e sucessivas também é questionável, pois deveria ser em forma de precatório como determina a Constituição Federal.


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